Questões Concurso Prefeitura de Contagem - MG

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A resolução CFC nº 1.603, de 22 de outubro de 2020, aprovou o regulamento de procedimentos processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe sobre os processos administrativos de fiscalização do exercício da profissão contábil no âmbito do sistema CFC / CRC Conselho Federal de Contabilidade / Conselho Regional de Contabilidade. Em seu artigo 56, a citada resolução menciona as penalidades para as infrações cometidas pelo profissional contábil e as divide em penalidades disciplinares e penalidades éticas. A esse respeito, assinale a alternativa correta. 

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 37, menciona que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, deve obedecer a alguns princípios. Assinale a alternativa que apresenta os princípios mencionados na Constituição.

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades da administração direta ou indireta, e notadamente:

No que se refere às disposições da Norma Regulamentadora (NR) 32, que dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa que apresenta contrariedade em relação aos princípios e respectivos enunciados como tais previstos expressamente na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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