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Questões Concurso Prefeitura de Contagem - MG

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Contagem - MG

#Questão 984689 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBFC, 2022, Prefeitura de Contagem - MG, Advogado

Em atenção aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A) A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações; quando se trata de ato que confere direitos solicitados pelo administrado ou de ato apenas enunciativo, esse atributo inexiste

B) A autoexecutoriedade consiste em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, desde que se tenha acionado previamente o Poder Judiciário; é o caso do processo judicial de desapropriação e a execução de dívida em favor da Fazenda Pública

C) O princípio da tipicidade representa uma garantia para o administrado, pois impede que a Administração Pública pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que haja previsão legal; também fica afastada a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário, pois a lei, ao prever o ato, já define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida

D) A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública

#Questão 988279 - Direito do Trabalho, Relação de trabalho e de emprego, IBFC, 2022, Prefeitura de Contagem - MG, Advogado

No que concerne à relação de emprego, assinale a alternativa incorreta.

A) A pessoa natural pode ser empregada, do que decorre que pessoa jurídica não será, em nenhuma hipótese, empregada; pode até ser contratada para prestar serviços a outra empresa ou mesmo a uma pessoa física, mas este serviço, em última análise, será prestado por humanos que laboram em nome da empresa contratada

B) Caso uma pessoa jurídica empresária venha a contratar a prestação de serviços por meio de uma pessoa jurídica unipessoal, ainda que se façam presentes os requisitos que caracterizam a relação de emprego, não se tornará possível o reconhecimento, pelo Estado-Juiz, de vínculo empregatício entre a pessoa jurídica empresária e o prestador de serviços

C) A subordinação não demanda ser exercida de forma constante, nem se apresenta como indispensável a vigilância permanente e ininterrupta dos trabalhos realizados;relevante é que exista, no caso concreto, a possibilidade do empregador determinar o cumprimento de ordens, de fiscaliza, de comandar ou de dirigir a atividade do empregado

D) Deve-se considerar empregado toda pessoa natural que venha a prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob subordinação e por meio de salário

#Questão 988280 - Direito Civil, Direito das Obrigações, IBFC, 2022, Prefeitura de Contagem - MG, Advogado

No que se refere às obrigações, assinale a alternativa incorreta.

A) Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos

B) Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à parte da dívida

C) A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso

D) Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação

#Questão 988281 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, IBFC, 2022, Prefeitura de Contagem - MG, Advogado

A respeito da prescrição, pode ser afirmado que:

A) não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal

B) é anulável a renúncia à decadência fixada em lei

C) suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível

D) prescreve em 2 (dois) anos pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa

#Questão 988282 - Direito Civil, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, IBFC, 2022, Prefeitura de Contagem - MG, Advogado

A respeito do negócio jurídico, pode ser afirmado que:

A) é vedado às partes pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas das previstas em lei

B) na celebração do negócio jurídico, não há como o silêncio importar em anuência

C) não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a vinte vezes o salário-mínimo

D) os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração

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