Questões Concurso Prefeitura de Contagem - MG

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, tendo em vista a independência dos poderes, podem ser livremente fixados pelos mesmos.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade.

seguridade social.

direito econômico.

defesa civil.

propaganda comercial.

populações indígenas.

sistemas de consórcios e sorteios.

jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes no plano plurianual de ação governamental.

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

É facultada a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba para o pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1.º de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

Falsificação de documento particular / Adulterar, in totum, documento particular.

Falsificação de documento público / Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.

Falsidade ideológica / Inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita em documento público, independentemente do fim visado.

Certidão ou atestado ideologicamente falso / Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a ser o escolhido em um procedimento licitatório.