Questões Concurso Prefeitura de Colíder - MT

#Questão 1026210 - Legislação Especial Federal, Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Advogado

Em consonância com a Lei nº 7.347 de 1985, que trata da ação civil pública, é CORRETO afirmar que as ações previstas na Lei serão propostas no foro do local onde:

A) ocorrer o dano ou local de residência do autor.

B) residir o autor.

C) ocorrer o dano e local de residência do autor.

D) ocorrer o dano.

E) for a residência do autor, se indeterminada, será o local do dano.

#Questão 1026211 - Legislação Especial Federal, Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Advogado

Na Ação Popular, qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, entre outros. Nesse sentido, quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, será caso de nulidade do ato lesivo, expresso pela Lei de Ação Popular, por:

A) inexistência dos motivos.

B) incompetência.

C) vício de forma.

D) ilegalidade do objeto.

E) desvio de finalidade.

#Questão 1026212 - Legislação Especial Federal, Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Advogado

Analise as assertivas e responda.
Para fins de aplicação das normas inerentes a Ação Popular, regulada pela Lei nº 4.717 de 65, será considerado patrimônio público, os bens e direitos de valor:
I – Econômico. II – Artístico. III – Estético. IV – Histórico.
Estão CORRETAS as afirmativas:

A) I e II, apenas.

B) I, II, III e IV.

C) II e IV, apenas.

D) I e II, apenas..

E) I, II e IV, apenas.

#Questão 1026213 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Advogado

Para fins de aplicação da Lei nº 12.527 de 2011 que regula o acesso à informação, unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato, será considerado:

A) documento.

B) informação.

C) informação sigilosa.

D) tratamento da informação.

E) layout de dados.

#Questão 1065694 - Saúde Pública, Meio Ambiente e Saúde Pública, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Agente de Combate às Endemias

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