Questões Concurso Prefeitura de Colíder - MT

#Questão 989668 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Advogado

À luz da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar, entre as alternativas, ser uma das atribuições do Congresso Nacional em que não será exigida a sanção do Presidente da República, para dispor sobre a matéria.

A) Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

B) Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C) Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

D) Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

E) Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

#Questão 989669 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Advogado

Em consonância com o previsto pela Constituição Federal de 1988, em que pese a organização dos poderes, é CORRETO afirmar que cada Estado e o Distrito Federal elegerá:

A) dois Senadores, com mandado de quatro anos.

B) dois Senadores, com mandado de quatro anos e um com mandado de seis anos.

C) três Senadores, com mandado de oito anos.

D) quatro Senadores com mandado de quatro anos.

E) três Senadores com mandado de quatro anos.

#Questão 989670 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Advogado

A Constituição Federal de 1988, diz expressamente quais os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que será garantido remuneração do serviço extraordinário superior à do normal, no mínimo, em:

A) dez por cento.

B) trinta por cento.

C) quarenta por cento.

D) cinquenta por cento.

E) sessenta por cento.

#Questão 989671 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Advogado

A Constituição Federal prevê que, no Brasil, não haverá juízo ou tribunal de exceção, sendo reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe dê a lei, sendo INCORRETO afirmar que será assegurado:

A) plenitude de defesa.

B) a irretroatividade da lei penal, ainda que para benefício do réu.

C) sigilo das votações.

D) soberania dos veredictos.

E) competência para julgar os crimes dolosos contra a vida.

#Questão 989672 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Advogado

Analise as assertivas e responda.
I - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
II - Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
III - É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
IV - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
A Constituição Federal de 1988, preconiza em seu artigo 5º que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Nesse sentido, em que pese os direitos e deveres individuais e coletivos, é CORRETO, das assertivas dispostas, as indicadas pela alternativa?

A) I, II e III.

B) II, III e IV.

C) I, II e IV.

D) I, III e IV.

E) I, II, III e IV.

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