Questões Concurso Prefeitura de Colíder - MT

#Questão 989634 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Técnico em Segurança do Trabalho

Analise as afirmativas abaixo.
Em consonância com a Constituição Federal, podemos afirmar:
I - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. II - A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é assegurada perante o pagamento de taxas. III - A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. IV - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A) II e III, apenas.

B) I e IV, apenas.

C) III e IV, apenas.

D) I, III e IV, apenas.

E) I, II, III e IV.

#Questão 989636 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Técnico em Segurança do Trabalho

Leia as afirmativas abaixo.
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - dependência nacional. II - prevalência dos direitos humanos. III - autodeterminação dos povos. IV - não-intervenção.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A) II, III e IV, apenas.

B) I e III, apenas.

C) I, II e IV, apenas.

D) III e IV, apenas.

E) I, II, III e IV.

#Questão 989662 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Advogado

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para os fins dispostos pela Constituição Federal, é correto afirmar que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida expressos em Lei. No caso apresentado, é CORRETO afirmar que a União não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida em:

A) quarenta por cento.

B) trinta por cento.

C) vinte por cento.

D) cinquenta por cento.

E) vinte e cinco por cento.

#Questão 989663 - Direito Financeiro, A Receita Pública, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Advogado

Tratando das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO dizer que a receita corrente líquida será apurada somando-se às receitas arrecadadas, excluídas as duplicidades, no mês em referência e nos:

A) doze anteriores.

B) onze anteriores.

C) dez anteriores.

D) nove anteriores.

E) oito anteriores.

#Questão 1015686 - Gerência de Projetos, Gerenciamento de Projetos, Programas e Portfólio, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Gerente de Projetos

De acordo com os instrumentos da política urbana disposto no Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001), pode-se afirmar que:

A) decorridos três anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

B) aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até trezentos metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C) os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

D) a usucapião especial de imóvel urbano não poderá ser invocada como matéria de defesa, inviabilizando assim qualquer sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.

E) o direito de superfície confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

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