Questões Concurso Prefeitura de Caxias do Sul - RS

A Lei Federal nº 101/2000 inseriu normas e critérios para transparência e controle da gestão fiscal dos Entes públicos, assegurando uma utilização eficaz e qualificação do gasto público. Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale as afirmativas abaixo:

I - Para fins de verificação do limite de gastos com pessoal, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

II - Para um Município com Receita Corrente Líquida de R$ 200.000.000,00 o valor máximo que pode ser utilizado para despesa de pessoal do Poder Executivo é de R$ 110.000.000,00.

III - Na verificação do atendimento dos limites de gastos com pessoal, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados, relativas a incentivos à demissão voluntária e decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração.

Estão corretas as afirmativas:

Assinale a única alternativa que, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, não apresenta informações que devem constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias:

Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993, que estabelece normas de licitação e contratos a serem observadas pelos Entes públicos e entidades que recebem recursos públicos, a licitação pode ser dispensada no caso de:

Ao verificar a necessidade de contratar uma empresa para realização de obras de pavimentação asfáltica nas ruas do Município, a Prefeitura Municipal solicitou ao departamento de compras a confecção de um Edital para o procedimento. Com base na legislação brasileira vigente, assinale a única alternativa correta sobre o tema:

As questões de 49 e 50 se referem ao disposto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996. A educação escolar compõe-se de: