Questões Concurso Prefeitura de Carangola - MG

#Questão 255107 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, IDECAN, 2012, Prefeitura de Carangola - MG, Advogado

Sobre Negócio Jurídico, no Código Civil, marque a alternativa INCORRETA.

A)

A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

B)

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveitada aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

C)

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

D)

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se ampliativamente.

E)

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

#Questão 271882 - Direito Constitucional, Administração Pública, IDECAN, 2012, Prefeitura de Carangola - MG, Advogado

#Questão 282758 - Direito Constitucional, Nacionalidade, IDECAN, 2012, Prefeitura de Carangola - MG, Advogado

#Questão 284910 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, IDECAN, 2012, Prefeitura de Carangola - MG, Advogado

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A)

direito civil, comercial, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

B)

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

C)

trânsito e transportes.

D)

sistemas de consórcio e sorteios.

E)

registros públicos.

#Questão 298943 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, IDECAN, 2012, Prefeitura de Carangola - MG, Advogado

Sobre o Direito Processual Civil, marque a alternativa INCORRETA.

A)

Para propor ação, o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica.

B)

Para propor ação, o interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.

C)

É inadmissível a utilização da ação declaratória se ocorreu violação do direito.

D)

Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.

E)

Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

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