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Questões Concurso Prefeitura de Capanema - PA

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Capanema - PA

#Questão 888816 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema (Pará), CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Provas: Fiscal de Tributos Tesoureiro

Sobre as penalidades disciplinares previstas na Lei nº 877, de 18 de setembro de 2001 Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR, é correto afirmar, EXCETO:

A) A demissão será aplicada no caso de o servidor receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições

B) Em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, o servidor será punido com suspensão, havendo prejuízo dos vencimentos, não podendo exceder noventa dias

C) A advertência será aplicada por escrito ao servidor que manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

D) Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

E) Será punido com suspensão de até quinze dias o servidor que sem justa causa recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

#Questão 888817 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema (Pará), CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Provas: Fiscal de Tributos Tesoureiro

Luciano, servidor público do município de Capanema/PR, provido em cargo de caráter efetivo, após sofrer um acidente, acabou sofrendo limitações físicas que inviabilizam o exercício das atribuições de seu cargo. Após inspeção médica, restou verificado, ainda, que Luciano possuía condições de executar atribuições de outro cargo dentro da estrutura da prefeitura municipal. Diante da situação narrada, Luciano será:

A) Revertido

B) Readaptado

C) Reintegrado

D) Aproveitado

E) Reconduzido

#Questão 888818 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema (Pará), CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Engenheiro Civil II

Karina, ocupante de cargo de carreira, exercendo a função de chefia, precisará se ausentar de seu serviço pelo período de quinze dias, por isso Lúcia irá substituí-la durante a sua ausência. De acordo com a Lei nº 877, sobre essa substituição é correto afirmar que:

A) Dependerá de ato da administração

B) Seria gratuita, caso excedesse trinta dias.

C) A substituição de Karina será remunerada.

D) Será gratuita e dependerá de ato da autoridade competente para nomear ou designar

E) Lúcia perderá, durante o tempo de substituição, a remuneração do cargo de que for ocupante efetiva, salvo se optar pela remuneração do cargo efetivo.

#Questão 888819 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema (Pará), CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Engenheiro Civil II

Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 877, de 18 de setembro de 2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema), serão deferidos aos servidores retribuições, gratificações e adicionais. Sobre o referido tema, assinale a alternativa correta.

A) O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá cumulá-los desde que não ultrapasse o valor de 40% do salário mínimo vigente

B) O percentual de periculosidade corresponde a 10%, 20% e 40% do salário mínimo vigente, de acordo com o grau de risco de cada função e a insalubridade 30% sobre o salário-base

C) O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor de cargo efetivo ou investido em função ou cargo de confiança, observado o limite máximo de 30% incidente sobre o vencimento básico.

O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício.

E) O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor fixado em 25% do valor da hora normal computando-se como hora cada período de cinquenta e dois minutos.

#Questão 888820 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema (Pará), CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Engenheiro Civil II

O Patrimônio do Município de Capanema é formado por bens municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse ou valor para a administração do Município ou para sua população. Os bens públicos municipais podem ser de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Assinale a alternativa correta sobre os bens públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema, de 5 de abril de 1990.

A) A alienação de bens municipais móveis dependerá de autorização legislativa e licitação.

B) A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

C) A alienação de bens municipais imóveis dependerá de autorização legislativa e licitação nos casos de doação e permuta.

D) O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito exclusivamente mediante concessão, quando houver interesse público devidamente justificado.

E) A venda aos proprietários lindeiros, de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos inaproveitáveis para edificações, dependerá de prévia avaliação e licitação.

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