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Questões Concurso Prefeitura de Capanema - PA

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Capanema - PA

#Questão 888810 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema (Pará), CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Auditor Fiscal Municipal

Observado o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Capanema/PR quanto aos bens públicos, a Praça dos Pioneiros e a Rua Coberta, classificam-se:

A) Ambas como bem de uso especial.

B) Ambas como bem dominial alienável.

C) Ambas como bem de uso comum do povo.

D) A praça como bem dominial e a rua como bem de uso especial.

E) A praça como bem de uso comum do povo e a rua como bem dominial.

#Questão 888811 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema (Pará), CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Auditor Fiscal Municipal

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, o inventário dos bens públicos no ano eleitoral, para fins de levantamento do patrimônio municipal, será conduzido por:

A) Órgão especial de tomada de contas do Tribunal de Contas do Estado.

B) Comissão composta de cidadãos capanemenses de idoneidade comprovada.

C) Comissão composta de servidores públicos efetivos de idoneidade comprovada.

D) Comissão especial composta pelo Secretário de Obras e pelo Secretário de Fazenda.

E) Órgão público responsável pela administração patrimonial, subordinado ao gabinete do prefeito.

#Questão 888813 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema (Pará), CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Auxiliar de Contabilidade

A Lei Orgânica Municipal estabeleceu as regras para a realização da eleição para Mesa Executiva. Sobre a votação, é correto afirmar que:

A) A ordem de escolha será 2º Secretário, 1º Secretário, Vice-Presidente e Presidente.

B) Persistindo o empate após a repetição, o escrutínio será considerado eleito o mais idoso.

C) O mandato da Mesa Executiva será de dois anos não admitida a recondução dos seus membros.

D) Se dará por votação pública e com a participação de, no mínimo, 2/3 dos componentes da casa legislativa.

E) A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na primeira Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa.

#Questão 888814 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema (Pará), CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Auxiliar de Contabilidade

Epitáfio, servidor público estável do município de Capanema/PR, durante o exercício de suas funções, desobedeceu a seus deveres enquanto servidor, agindo de forma ilícita para obter vantagem pessoal em determinadas situações. Após apuração dos fatos através do devido processo administrativo, no qual lhe foram assegurados o contraditório e ampla defesa, o servidor foi demitido sob a comprovação de ter praticado atos de improbidade administrativa. Considerando o Estatuto dos Servidores do Município de Capanema e diante caso narrado, é correto afirmar que:

A) Tratando-se de demissão, a penalidade será sempre aplicada pelo superior hierárquico imediato ao servidor demitido.

B) A penalidade aplicada não observou à Legislação vigente, sendo certo que a penalidade que deveria ser aplicada consistia em suspensão.

C) A única forma de um servidor estável ser demitido é em razão do devido processo administrativo, em que lhe seja assegurada a ampla defesa.

D) Mesmo havendo o devido processo administrativo, o servidor somente poderá perder a estabilidade em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

E) O ato de improbidade administrativa é uma das hipóteses em que, respeitado o devido processo administrativo, pode-se ocorrer a demissão do servidor estável.

#Questão 888815 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema (Pará), CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Provas: Fiscal de Tributos Tesoureiro

A Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, de 5 de abril de 1990, estabelece a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e dos bairros, dos distritos e dos aglomerados, e garantir o bem-estar dos seus habitantes. Estabelece, ainda, a Lei Orgânica, que o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e da expansão urbana. O plano diretor, que deve ser aprovado pela Câmara Municipal, disporá sobre, EXCETO:

A) A urbanização e a regularização de loteamentos de áreas urbanas e sedes de distritos.

B) A criação e manutenção de parques e praças de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública

C) A preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária e a garantia à preservação, à proteção e à recuperação do meio ambiente.

D) A ampliação e a manutenção da rede viária rural para atendimento de transporte de pessoas, mercadorias e, especialmente, da produção agrícola.

E) A utilização racional do território e dos recursos naturais mediante controle de implantação e funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e viárias, bem como o ordenamento de uso, atividades e funções de interesse setorial; parcelamento e ocupação do solo.

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