Questões Concurso Prefeitura de Capanema - PA

#Questão 878117 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Analista de Recursos Humanos

Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa de pessoal do Município de Capanema/PR limita-se ao percentual de:

A) 40% sobre o duodécimo da Câmara Municipal.

B) 50% sobre o Fundo de Participação do Município.

C) 60% sobre o Fundo de Participação do Município.

D) 50% sobre a receita corrente líquida do Município.

E) 60% sobre a receita corrente líquida do Município.

#Questão 878120 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Tesoureiro

Nos termos da Lei nº 4.320/64, o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga, denomina-se:

A) Nota de empenho.

B) Recibo de despesa.

C) Liquidação da despesa

D) Ordem de pagamento.

E) Dotação orçamentária.

#Questão 870261 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Auditor Fiscal Municipal

O Controle na Administração Pública data de tempos remotos. Hely Lopes Meirelles, nos anos de 1970, já ensinava o que até hoje muitos teimam em ignorar: O Poder Público e seus desmembramentos administrativos, nos Estados de Direito como o nosso, atuam dentro das normas legais que fixam a competência de seus órgãos e delimitam o campo de atuação da Administração, estabelecendo os controles a que se sujeitam a atividade pública e seus agentes. (...). Nesta exposição só nos interessam um desses controles, mas é necessário que se conceituem as duas primeiras modalidades, para bem compreendermos a terceira.
De acordo com o Poder que os exerce, o Controle na Administração Pública pode ser classificado em 3 tipos; analise as afirmativas a seguir. I. Controle ________________: exercido em virtude da função judicante e contenciosa dos órgãos que o exerce. Essa contenção das atividades públicas visa à defesa dos administrados e à manutenção da Administração dentro das normas legais, pelo que é apenas um controle de legalidade. II. Controle ________________: exercido sob o duplo aspecto da legalidade e da conveniência pública, alheio aos direitos individuais do administrado, mas adstrito aos interesses coletivos da comunidade. III. Controle ________________: se efetiva por meio da fiscalização hierárquica, de recursos administrativos e de prestações de contas. Esse tipo de controle atinge não só os órgãos da administração centralizada, como também, a administração descentralizada. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

A) Judicial / Administrativo / Parlamentar

B) Parlamentar / Administrativo / Judicial

C) Administrativo / Judicial / Parlamentar

D) Judicial / Parlamentar / Administrativo

E) Parlamentar / Judicial / Administrativo

#Questão 870262 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Auditor Fiscal Municipal

Para melhor compreensão da intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, há de se ter conhecimento do significado de requisitos constitucionais relacionados ao tema. No que se refere à desapropriação, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Nos casos em que a indenização seja em dinheiro, o expropriante tem de pagar ao expropriado em moeda corrente.

B) Não existem, legalmente, situações em que a desapropriação possa ser paga em dinheiro (moeda corrente). As indenizações só podem ser pagas com títulos especiais da dívida pública e/ou da dívida agrária.

C) Entende-se como desapropriação por necessidade pública, ocorrências em que o Estado, para atender a situações anormais, muitas vezes emergenciais, que se lhe apresentam, tem de adquirir o domínio e o uso de bens de terceiros.

D) Indenização justa é a indenização que cobre não só o valor real e atual dos bens expropriados, à data do pagamento, como também os danos emergentes e os lucros cessantes do proprietário, decorrentes do despojamento do seu patrimônio.

E) A desapropriação em que o Estado, para impor um melhor aproveitamento da terra rural ou para prestigiar certas camadas sociais, adquire a propriedade de alguém e a transfere a terceiro é denominada desapropriação de interesse da coletividade (interesse social).

#Questão 878121 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Tesoureiro

O Município de Capanema/PR pretende realizar despesa cujo montante não se pode determinar previamente. Nos termos da Lei nº 4.320/64:

A) O empenho é dispensado

B) É obrigatório o empenho global

C) É vedada a emissão de nota de empenho

D) O empenho será realizado posteriormente.

E) O empenho deverá ser feito por estimativa.

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