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Questões Concurso Prefeitura de Capanema - PA

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Capanema - PA

#Questão 869073 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Contador Público

Assinale a alternativa correta sobre a associação profissional ou sindical, de acordo com a Constituição Federal.

A) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato

B) É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

C) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.

D) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo ressalvado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

E) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato.

#Questão 869075 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Assistente Social

Assinale a alternativa correta sobre a associação profissional ou sindical, de acordo com a Constituição Federal.

A) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

B) É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

C) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas

D) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo ressalvado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

#Questão 869066 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Auxiliar de Contabilidade

Segundo a Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado. A respeito da disciplina quanto ao Munícipio segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) A suplementação da legislação federal e estadual, naquilo que couber, é competência dos municípios.

B) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do Município.

C) A composição da Câmara Municipal em Municípios de mais de quinze mil habitantes e de até trinta mil habitantes será de nove vereadores.

D) O subsídio máximo dos vereadores em municípios de até dez mil habitantes corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

E) A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, dependerá da manifestação de, pelo menos, sete por cento do eleitorado.

#Questão 869074 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Contador Público

Em seu artigo 71, a Constituição Federal de 1988 dispõe que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do _____________________, ao qual compete, dentre outros, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A) Poder Judiciário

B) Poder Executivo

C) Tesouro Nacional

D) Controlador Geral

E) Tribunal de Contas da União

#Questão 869570 - Legislação Especial Federal, Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Auditor Fiscal Municipal

Considerando a legislação tributária vigente, precisamente o disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Um dos fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município.

B) A administração municipal só pode definir como contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, independente da denominação que receba, o proprietário do imóvel.

C) Na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não podem ser contabilizados os valores dos bens móveis mantidos no imóvel, para utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

D) Espaços de expansão urbana, cujos loteamentos estejam aprovados pelos órgãos competentes e sejam destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que não tenham o mínimo de melhoramento construído ou mantido pelo Poder Público, conforme exigência do Código Tributário Nacional, podem ser considerados como urbanos para efeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

E) Entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

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