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Questões Concurso Prefeitura de Capanema - PA

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Capanema - PA

#Questão 870277 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Engenheiro Civil II

Sérgio, servidor público, permitiu que pessoa jurídica privada utilizasse bens integrantes do acervo patrimonial da entidade onde trabalha, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Assinale a alternativa que apresenta uma das cominações que podem ser aplicadas a Sérgio, segundo a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 Lei de Improbidade Administrativa.

A) Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos

B) Pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

C) Perda dos direitos políticos e ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

D) Proibição de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

E) Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

#Questão 870278 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Contador Público

A) Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

B) Pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

C) Perda dos direitos políticos e ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio

D) Proibição de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

#Questão 882758 - Administração Financeira e Orçamentária, Despesa Pública, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Fiscal de Tributos

Sobre despesas públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Consideram-se subvenções, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas

B) Entende-se por Despesas de Custeio, as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

C) Denomina-se Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

D) Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à sua realização, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro

E) São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

#Questão 882760 - Administração Financeira e Orçamentária, Estágios da Receita e Despesa, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Fiscal de Tributos

No que se refere aos estágios (ou etapas) da receita pública, assinale a alternativa INCORRETA

A) Previsão de receitas: etapa que sucede à estimativa do montante de despesas que irão constar na lei de orçamento

B) Previsão da receita pública: implica em planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.

C) Lançamento: é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta

D) Recolhimento: transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.

E) Lançamento: procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

#Questão 882761 - Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Fiscal de Tributos

Em relação à definição de Receitas Extraorçamentárias, assinale a alternativa correta.

A) Representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário.

B) São recursos financeiros de caráter temporário, do qual o ente público é mero agente depositário.

C) São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição.

D) São fontes de recursos utilizadas pelo ente público em programas e ações, cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.

E) Pertencem ao ente público, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual ? LOA.

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