Questões Concurso Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB

#Questão 870270 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Técnico em Contabilidade

De acordo com o art. 37, da Constituição Federal, A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, entre outras:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

E) É garantida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

#Questão 870271 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Técnico em Contabilidade

Importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Segundo a lei, as penalidades podem ou não ser cumulativas.
O conceito refere-se ao princípio infraconstitucional da:
Assinale a alternativa CORRETA:

A) Razoabilidade.

B) Improbidade Administrativa.

C) Indisponibilidade ou Poder-dever.

D) Autotutela.

E) Segurança Jurídica.

#Questão 870286 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Auditor de Controle Interno

Segundo art. 11º da Lei 13.303/2016, a empresa pública não poderá: I. Lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações; II. Emitir partes beneficiárias. III. Divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores. IV. Adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa, na forma estabelecida na regulamentação desta Lei. Assinale a alternativa CORRETA:

A) I, III, IV, apenas.

B) I, II, III, IV.

C) I, II, apenas.

D) I, IV, apenas.

E) II, IV, apenas.

#Questão 870287 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Auditor de Controle Interno

Segundo art. 6º da Lei 13.303/2016, o estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar as regras de(a):
I. Governança corporativa. II. Transparência e de estruturas. III. Prática de gestão de riscos e de controle interno. IV. Composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes na lei. Estão CORRETAS:

A) III, IV, apenas.

B) I, II, III, IV.

C) II, III, IV, apenas.

D) I, II, III, apenas.

E) I, II, IV, apenas.

#Questão 870288 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Auditor de Controle Interno

Segundo o art. Art. 10 Lei n° 8.429/1992, Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente, entre outros:
ssinale a alternativa INCORRETA:

A) Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

B) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

C) Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

D) Frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias da administração pública com entidades privadas ou dispensá-lo indevidamente.

E) Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

Questões Concurso Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo