Questões Concurso Prefeitura de Cáceres - MT

Quanto aos princípios específicos da licitação previstos na Lei nº 8.666/1993, NÃO é correto afirmar:

O Ministério Público, como órgão fiscal da lei, pode demandar à Ouvidoria Municipal para que apresente documentos ou preste informações de seu interesse. Assim, o Ouvidor

Com base na doutrina sobre Orçamento Público e em relação à terminologia empregada na operacionalidade dos orçamentos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Unidade Gestora: órgão ao qual o Orçamento Público não consigna créditos para a realização de seus programas de trabalho, que são executados por intermédio das Unidades Orçamentárias a que são subordinadas.

( ) Os programas e projetos prioritários poderão ter início, ainda que não incluídos na lei orçamentária.

( ) Dotação Orçamentária: corresponde ao valor (limite) que pode ser gasto em cada ação (despesa) fixada na LOA e Créditos Adicionais.

( ) A lei que instituir o Orçamento Anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas de capital e os programas de duração continuada.

( ) Unidade Orçamentária: órgão, entidade ou agrupamento de serviço a que o orçamento consigna dotações específicas para a realização de seus programas de trabalho e sobre os quais exerce o poder de disposição.

Assinale a sequência correta.

A respeito das sanções previstas na Lei nº 8.666/1993 para as hipóteses de inexecução total ou parcial dos contratos administrativos, analise as assertivas.

I - A imputação da multa não afasta a possibilidade de rescisão unilateral do contrato e aplicação de outras sanções previstas em lei.

II - O valor da multa não deve ultrapassar o valor da garantia exigida no instrumento convocatório ou no contrato.

III - A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração tem duração máxima de 2 (dois) anos.

IV - A reabilitação do contratado punido por declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é processada perante a autoridade superior àquela que aplicou a penalidade.

Estão corretas as assertivas

artigo 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente é de particular relevância para os educadores, porque aborda a questão da forma como os diversos responsáveis pelos cuidados e pela educação da criança devem agir em relação a ela. Sobre essas ações analise as afirmativas.

I - Em hipótese alguma os castigos físicos contra crianças devem ser aplicados.

II - A criança tem o direito de ser educada e cuidada sem tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação.

III - A criança precisa de limites, sendo os castigos físicos importantes meios de modelagem de comportamentos.

IV - Os castigos físicos só poderão ocorrer se houver indisciplina persistente por parte da criança.

Estão corretas as afirmativas