Questões Concurso Prefeitura de Caçapava do Sul - RS

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, referente o valor depreciável e o período de depreciação está correto afirmar, EXCETO:

Em relação à Contabilidade Pública é INCORRETO afirmar:

No que tange às Normas Legais a serem observadas pela Contabilidade Pública, assinale a alternativa que contem as três normas CORRETAS:

Preceitua a Lei Orgânica do Município de Caçapava do Sul, mais especificamente no art. 8º, as competências do Município no exercício de sua autonomia. Assinale com V (Verdadeira) e F (Falsa) as competências abaixo elencadas:

( ) Legislar sobre assuntos de interesse local.

( ) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, mesmo que sem obrigatoriedade de prestar contas, e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

( ) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

( ) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar e do ensino fundamental.

( ) Organizar e prestar, apenas diretamente, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, além de fixar suas tarifas.

( ) Prestar com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

( ) Estabelecer penalidades, dispondo sobre a competência das autoridades com poder de aplicá-las, por infrações às leis e regulamentos municipais, estaduais e federais.

Assinale a alternativa que representa a sequencia CORRETA.

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Caçapava do Sul, é proibida ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, dentre aquelas elencadas no art. 157, estão as seguintes:

I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

II. Retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento, registro eletrônico ou objeto da repartição.

III. Opor resistência justificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço.

IV Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral.

V. Deixar de compelir ou aliciar outro Servidor no sentido de filiação à associação profissional ou sindical, ou a partido político.

VI. Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

VII. Cometer a outro Servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, mesmo em situações de emergência e transitórias.

Analise as proibições acima e assinale a alternativa que demonstre as afirmações INCORRETAS: