Questões Concurso Prefeitura de Caçapava do Sul - RS

Maria foi casada com João por 3 anos consecutivos, tiveram dois filhos e após longos desentendimentos ocorreu o divórcio. Passados doze meses Maria contrai novas núpcias e passa a ser ameaçada por João com relação a guarda de seus filhos menores de idade. Sofrendo com as constantes ameaças do ex-marido, Maria busca assistência junto a um profissional do direito que lhe esclarece que está poderá perder sim a guarda dos filhos se:

Compreende-se por guarda Unilateral, aquela atribuída a um único genitor, ou a terceiro que o substitua de menor de idade. Alguns requisitos são analisados para definir quem possuirá tal guarda atentando sempre as necessidades do menor. Assinale o fator que não é tido com essencial para determinar a posse unilateral da guarda do menor:

De acordo com a lei n 10.406/2002, com relação ao regime de bens entre os cônjuges, em seu artigo 1641 temos a afirmativa de que é obrigatório o regime de separação de bens no casamento:

I- Das pessoas que contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II- Da pessoa menor de 70 (setenta) anos;

III- Da pessoa maior de 70 (setenta) anos;

IV- De todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Estão CORRETAS as assertivas:

No ano de 2016, a Lei Maria da Penha completa 10 anos de vigência, sobre os aspectos que envolvem a violência contra a mulher, julgue os itens a seguir:

I-A cada ano, mais de um milhão de mulheres são vítimas de violência doméstica no País, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esse tipo de violência, apesar de sistêmica, tem sido combatida com a defesa do direito das mulheres.

II-A Lei do Feminicídio, sancionada em 2015, colocou a morte de mulheres no rol de crimes hediondos e diminuiu a tolerância nesses casos.

III-A história da farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes deu nome para a Lei nº 11.340/2008 porque ela foi vítima de violência doméstica durante 23 anos.

As alternativas verdadeiras são:

Define o art. 36 da Lei Orgânica do Município de Caçapava do Sul, as competências da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, dentre outras as seguintes:

I. Promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

II. Dispor sobre o plano plurianual.

III. Dispor sobre a lei de diretrizes orçamentárias e sobre a lei orçamentária anual.

IV. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

V. Dispor sobre a denominação de bens imóveis Municipais;

VI. Regulamentar e fiscalizar a utilização dos logradouros públicos, especialmente nas zonas urbanas:

VII. Deliberar sobre empréstimos e operações de crédito;

Analise as competências acima e assinale a alternativa que demonstre aquelas INCORRETAS: