Questões Concurso Prefeitura de Caçapava do Sul - RS

#Questão 528678 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Caçapava do Sul - RS, Arquivista

Segundo Art. 3o da lei que regula o acesso a informações, os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, exceto?

A) desenvolvimento do controle social da administração pública.

B) utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

C) divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

D) proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade;

#Questão 530433 - Legislação Especial Federal, Lei 11.445/2007, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Caçapava do Sul - RS, Engenheiro Civil

De acordo com a Lei nº 11.445 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, a prestação de serviços públicos de saneamento básico observará Plano. Entre as etapas mínimas para elaboração deste plano está o diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida que deverá ser elaborado utilizando:

A) soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;

B) programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas;

C) ações para emergências e contingências;

D) sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas.

#Questão 532462 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Caçapava do Sul - RS, Fonoaudiólogo

O Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Lei _______________, de 19 de setembro de 1990, também chamada de “Lei Orgânica da Saúde”, é a tradução prática do princípio constitucional da saúde como direito de todos e dever do Estado. Assinale a alternativa correta.

A) 7.080

B) 8.080

C) 9.080

D) Nenhuma das alternativas

#Questão 532715 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Caçapava do Sul - RS, Contador

Uma empresa no exercício de 2015 apresentou o Lucro Líquido de R$ 140.000,00. Antes da destinação dos Lucros do ano o Patrimônio Líquido da empresa era assim definido:

- Capital Social R$ 200.000,00;

- Reserva Legal R$ 35.000,00;

- Reserva Estatutária R$ 15.000,00.

Em conformidade com a Lei 6.404/76, o valor a ser registrado em Reserva Legal corresponde a:

A) R$ 7.000,00;

B) R$ 6.000,00;

C) R$ 5.000,00;

D) R$ 4.000,00.

#Questão 533333 - Legislação Especial Federal, Lei 8.662/1993, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Caçapava do Sul - RS, Assistente Social

Lei 8.662 de 07 de Junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social.

A) descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

B) participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

C) universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

D) primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

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