Questões Concurso Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE

A Câmara Interministerial de Trânsito, constituída de dez Ministérios, tem o objetivo de harmonizar os respectivos orçamentos destinados às questões de trânsito.

O Conselho Nacional de Trânsito, constituído de representantes de sete Ministérios, tem por competência, dentre outras, estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro.

O CONTRAN conta com seis Câmaras Temáticas, cada qual com treze membros titulares e respectivos suplentes.

O Fórum Consultivo de Trânsito, colegiado constituído de 54 representantes, e igual número de suplentes, dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, tem por finalidade assessorar o CONTRAN em suas decisões.

O Departamento Nacional de Trânsito, órgão executivo máximo da União, tem por finalidade, dentre outras, a coordenação e a supervisão dos órgãos delegados e a definição da Política Nacional de Trânsito.

Estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação de veículos que necessitem de autorização especial para transitar.

Implantar as medidas da Política Municipal de Trânsito e do Programa Municipal de Trânsito.

Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.

Planejar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes.

Dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado.

promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

executar a fiscalização de trânsito no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito.

implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.

elaborar estudos e projetos de alterações na legislação e normas de trânsito.

efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas.

promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN.

elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal.

estabelecer e implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito.

adotar medidas de segurança relativas aos serviços de escolta e ao transporte de carga indivisível.

estabelecer, cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas.

reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.

estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e a habilitação de condutores de veículos.

organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.

estabelecer modelo-padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito.