Questões Concurso Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE

A competência legislativa do Município do Cabo de Santo Agostinho, em matéria tributária, é exercida pelo Poder Executivo Municipal

As ordens de serviço expedidas pelas autoridades administrativas do Município são normas complementares das suas leis e dos decretos.

Os convênios que o Município celebra com as entidades de outros Municípios são normas complementares das suas leis e dos decretos.

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas do Município são normas complementares das suas leis e dos decretos.

As decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas julgadoras são normas complementares das suas leis e dos decretos.

Às incorporadoras, em relação às comissões pagas pelas corretagens de imóveis.

Às permissionárias de serviços públicos, em relação aos serviços que lhes forem prestados.

Aos promotores de eventos, quanto ao imposto incidente sobre cursos ali ministrados

Aos Serviços Sociais Autônomos, tais como o SESI, SENAI, SESC e SEBRAE em relação aos seus serviços prestados.

Às sociedades de economia mista da União, em relação aos serviços que lhes forem prestados

Serviços especiais de coleta de lixo.

Identificação de imóveis.

Apreciação de projetos.

Emissão de guias

Reposição de calçamento.

O funcionamento, em horário normal, de qualquer estabelecimento localizado no território do município.

A utilização de qualquer meio de publicidade.

Construção de passeios, calçadas e muros.

O exercício do comércio eventual no território do município

A instalação de máquinas e motores.

Nos casos de atividades múltiplas exercidas no mesmo estabelecimento, as Taxas de Licença de Localização e de Funcionamento serão calculadas e pagas levando-se em consideração a atividade sujeita ao maior ônus fiscal.

O Poder Executivo tem autorização para reduzir em até 40% (quarenta por cento), a título de incentivo fiscal, as taxas de Licença de Localização e de Funcionamento

Respondem pela taxa de Licença para o Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa.

Qualquer pessoa que ocupe área com bens móveis ou imóveis a título precário, em vias, terrenos e logradouros públicos, estará sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da respectiva taxa.

O período de validade da Taxa de Licença para Execução de Obras é fixado de acordo com a natureza, a extensão e a complexidade da obra.