Questões Concurso Prefeitura de Buíque - PE

O Plano Diretor, enquanto instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana conforme determina a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), é obrigatório para municípios com mais de:

A operação urbana está prevista no Estatuto da Cidade sobre a denominação de operação urbana consorciada. Partindo-se do entendimento do conceito de operação urbana como conjunto integrado de intervenções e medidas com vistas a transformar determinados territórios da cidade com a participação de recursos da iniciativa privada e com base nas definições previstas no Estatuto para esse instrumento analise as afirmativas abaixo:

1. Para a utilização do instrumento de Operação Urbana o município deverá aprovar Lei municipal específica e aplicá-lo em áreas delimitadas no seu Plano Diretor.

2. As Operações Urbanas tanto podem ser coordenadas pelo Poder Público Local como por Organizações Sociais sem fins lucrativos criadas para esse fim específico.

3. Entre as medidas previstas nas operações urbanas consorciadas destaca-se a modificação de índices urbanísticos e de normas edilícias das áreas afetadas pelas mesmas.

4. O Plano de Operação Urbana Consorciada constará da lei específica que aprovar a operação urbana.

5. Esse Plano deverá conter, no mínimo, a definição da área a ser atingida, a finalidade da operação e a contrapartida exigida dos proprietários e usuários permanentes em função dos benefícios concedidos para os mesmos através da lei específica que aprovar a respectiva operação urbana.

Assinale a alternativa correta:

Ainda sobre os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) analise as afirmativas abaixo:

1. O zoneamento ambiental é um instrumento contido no âmbito do planejamento municipal.

2. A instituição de ZEIS -Zonas Especiais de Interesse Social constitui-se, segundo essa Lei, num instituto jurídico e político.

3. Nos casos de programas habitacionais de interesse social, desenvolvidos por quaisquer órgãos ou entidades da Administração Pública, a Concessão de Direito Real de Uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.

4. A contribuição de melhoria é o único instrumento previsto no âmbito dos institutos tributários e financeiros.

5. O direito de superfície não poderá ser transferido a terceiros e extingue-se apenas pelo advento do termo.

Assinale a alternativa absolutamente correta:

De acordo com o Código de Ética Profissional dos profissionais da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, pactuado e proclamado pelas suas Entidades Nacionais representativas, assinale a alternativa que não corresponde ao texto aprovado:

Dentre as responsabilidades do enfermeiro descritas no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem quanto às atribuições administrativas, aponta-se: