Questões Concurso Prefeitura de Brusque - SC

#Questão 265035 - Direito Constitucional, Geral, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Contador

Assinale a alternativa que apresenta competência cumulativa, podendo ser cobrada pela União, pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.

A) Contribuições de sociais.

B) Contribuições Acessórias.

C) Contribuições Financeiras.

D) Contribuições Econômicas.

E) Contribuições de melhorias.

#Questão 265037 - Direito Constitucional, Geral, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Contador

Assinale a alternativa que se aplica ao princípio da anterioridade, em relação apenas à anualidade.

A) Imposto de Exportação

B) Imposto Territorial Rural

C) Imposto de Importação

D) Imposto sobre Operações Financeiras

E) Imposto sobre Produtos Industrializados

#Questão 266515 - Direito Constitucional, Geral, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Auditor Fiscal Tributário

Com base na Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A) Legislar sobre desapropriação.

B) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

C) Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

D) Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

E) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

#Questão 266517 - Direito Constitucional, Geral, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Auditor Fiscal Tributário

A respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

A) A imunidade religiosa refere-se a todos os tributos.

B) É possível a instituição de tributos por meio de decreto.

C) Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

D) Os Estados, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios.

E) É vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

#Questão 312263 - Direito do Trabalho, Geral, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Auditor Fiscal Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A) Tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débito a certidão de que conste a existência de créditos regularmente parcelados.

B) A concessão de isenção relativa aos impostos é, em regra, extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

C) A dívida tributária regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

D) A anistia abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, alcançando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.

E) A anistia abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, alcançando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.

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