Questões Concurso Prefeitura de Borda da Mata - MG

#Questão 912220 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Secretário Escolar

Levando em consideração os aprimoramentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de 8 de março de 2016, que implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integra é:

A) Lei nº 13.431, Lei que instituiu a Escuta Especializada.

B) Lei nº 12.594, Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sinase.

C) Lei nº 13.010, Lei Menino Bernardo.

D) Lei nº 13.257, Lei da Primeira Infância.

E) Lei nº 8.080, Lei Orgânica da Saúde.

#Questão 912222 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Recepcionista de Pronto Atendimento

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do:

A) Direito à vida, à prisão, à igualdade, à segurança e à propriedade.

B) Direito à vida, à liberdade, à desigualdade, à segurança e à propriedade.

C) Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à insegurança e à propriedade.

D) Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

E) Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade pública.

#Questão 912223 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Monitor de Creche

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, a efetivação dos direitos referentes, dentre outras:

A) À vida, à saúde, à alimentação, à educação e à exploração.

B) À morte, à saúde, à alimentação, à educação e ao esporte.

C) À vida, à saúde, à alimentação, à educação e ao esporte.

D) À vida, à saúde, à fome, à educação e ao esporte.

E) À vida, à saúde, à alimentação, à educação superior e ao esporte.

#Questão 912470 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Assistente Social

Sobre o que versa a Lei nº 8.069/90 em relação à família no seu artigo 25, é correto:

A) Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

B) A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.

C) Entende-se por família substituta a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

D) Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação

E) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

#Questão 915871 - Educação Física, Competições e Organizações de Eventos Esportivos e Culturais, BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Educador Físico

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