Questões Concurso Prefeitura de Borda da Mata - MG

#Questão 912225 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Auxiliar de Farmácia

De acordo com a constituição brasileira, sobrea a organização do estado é correto afirmar:

A) Brasília não é a capital federal.

B) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

C) Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei

E) São Paulo é a capital federal.

#Questão 908735 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Oficial Administrativo

São atributos do poder de polícia:

I. Autoexecutoriedade.
II. Coercibilidade.
III. Discricionaridade.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

A) Somente I é verdadeiro.

B) Somente II é verdadeiro.

C) Somente III é verdadeiro.

D) I, II e III são verdadeiros.

E) I, II e III são falsos.

#Questão 908736 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Oficial Administrativo

É o poder conferido à Administração, para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade.

A) Poder hierárquico.

B) Poder disciplinar.

C) Poder normativo.

D) Poder de polícia.

E) Poder vinculado.

#Questão 908739 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Engenheiro Civil

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, aos bens e serviços:

A) Produzidos ou prestados por empresas brasileiras e do exterior.

B) Produzidos no país.

C) Produzidos por empresas que possuem custo adicional em seus produtos e serviços.

D) Produzidos ou prestados por empresas que invistam apenas no desenvolvimento de tecnologia no País.

E) Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei somente para reabilitados da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação

#Questão 908769 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Contador

Sabemos que para a modalidade de pregão existe a lei 10.520/2022 em que, para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, onde a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: Marque a alternativa correta.

I. Do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.
II. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado antes da publicação do aviso, não será inferior a 3 (três) dias úteis.
III. No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

Assinale a alternativa correta:

A) I e II estão incorretas.

B) I e III estão corretas.

C) II e III estão corretas.

D) Todas estão incorretas.

E) Todas estão corretas.

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