Questões Concurso Prefeitura de Bom Sucesso - MG

#Questão 991136 - Direito Financeiro, Restos a pagar, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Prefeitura de Bom Sucesso - MG, Advogado

Acerca das normas gerais de Direito Financeiro, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
( ) Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
( ) A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
( ) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 1º de janeiro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
Assinale a seque?ncia correta.

A) V F V F

B) F V V F

C) V F F V

D) F V F V

#Questão 991137 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Prefeitura de Bom Sucesso - MG, Advogado

Segundo o Art. 66 da Constituição da República de 1988, “a Casa na qual tenha sido conclui?da a votac?a?o enviara? o projeto de lei ao Presidente da Repu?blica, que, aquiescendo, o sancionara?”.
Sobre o exercício do poder de veto, assinale a alternativa incorreta.

A) A sanc?a?o do projeto de lei na?o convalida o vi?cio de inconstitucionalidade resultante da usurpac?a?o do poder de iniciativa.

B) O veto parcial somente abrangera? texto integral de artigo, de para?grafo, de inciso ou de ali?nea.

C) Não é possível a oposição de veto contra dispositivo anteriormente sancionado, por ser incabível eventual retratação.

D) O veto sera? apreciado em sessa?o conjunta, so? podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares, em escruti?nio secreto.

#Questão 991138 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Prefeitura de Bom Sucesso - MG, Advogado

Sobre as ações constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data), assinale a alternativa que não corresponde à interpretação do Supremo Tribunal Federal.

A) O reme?dio constitucional do mandado de seguranc?a na?o tem cabimento quando utilizado com o objetivo de desconstituir a autoridade da coisa julgada penal.

B) Na?o cabe habeas corpus quando ja? extinta a punibilidade pelo cumprimento da obrigac?a?o assumida em transac?a?o penal.

C) Para ser cabi?vel o mandado de injunc?a?o, basta que haja eventual obsta?culo ao exerci?cio de direito ou liberdade constitucional em raza?o de omissa?o legislativa.

D) O habeas data visa a? protec?a?o da privacidade do indivi?duo contra abuso no registro e / ou revelac?a?o de dados pessoais falsos ou equivocados, não se revelando meio ido?neo para se obter vista de processo administrativo.

#Questão 995141 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Resposta do Réu e Revelia, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Prefeitura de Bom Sucesso - MG, Advogado

O Art. 343 do Código de Processo Civil prevê que “na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.”
Sobre a reconvenção, assinale a alternativa incorreta.

A) Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 30 dias.

B) A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

C) A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.

D) A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

#Questão 998961 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Prefeitura de Bom Sucesso - MG, Advogado

Considerando que um advogado do município de Bom Sucesso está preparando uma petição inicial de execução fiscal para ser ajuizada, cobrando débito devidamente inscrito na Dívida Ativa Municipal, ele deverá:

A) Indicar, em sua petição, apenas o Juiz a quem é dirigida, o pedido, e o requerimento para a citação.

B) Apurar se o débito constante da Dívida Ativa tem natureza tributária, caso contrário não será cabível o procedimento de execução fiscal.

C) Juntar a Certidão de Dívida Ativa se já a possuir, sendo facultado juntá-la posteriormente, desde que seja até a decisão de primeira instância.

D) Conferir se o Termo de Inscrição de Dívida Ativa contém nome e a matrícula do Fiscal de Rendas responsável pela constituição do crédito tributário.

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