Questões Concurso Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR

#Questão 872711 - Matemática, Álgebra, FAUEL, 2020, Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR, Auxiliar de Consultório Dentário

#Questão 872712 - Matemática, Progressões, FAUEL, 2020, Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR, Auxiliar de Consultório Dentário

#Questão 878212 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, FAUEL, 2020, Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR, Advogado

A respeito do tema prescrição, assinale a alternativa CORRETA, conforme o Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A) A prescrição ocorre em dez anos em se tratando de pretensão de reparação de danos decorrente de inadimplemento contratual.

B) A prescrição ocorre em três anos para as hipóteses de reparação civil, não tendo relevância perquirir se a origem do ilícito é contratual ou extracontratual.

C) Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, ainda que não tenha sido instaurado inquérito policial ou proposta ação penal.

D) O pedido de concessão de prazo para analisar documentos com o fim de verificar a existência de débito tem o condão de interromper a prescrição.

#Questão 878330 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, FAUEL, 2020, Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR, Advogado

A respeito da isenção, conforme o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A) A isenção é causa de exclusão do crédito tributário e se estende às taxas e às contribuições de melhoria vinculadas ao mesmo fato gerador, salvo disposição legal em sentido contrário.

B) A isenção extingue o crédito tributário, mas não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

C) A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

D) A isenção, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

#Questão 878331 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FAUEL, 2020, Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR, Advogado

Assinale a alternativa CORRETA, com base na lei que rege as execuções fiscais (Lei 6.830/80).

A) O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução

B) Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os que a lei declara absolutamente impenhoráveis e os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

C) A penhora observará à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - veículos; VI - navios e aeronaves; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações.

D) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

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