Questões Concurso Prefeitura de Boa Vista - RR

B.T. é condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sua sanção foi cumprir pena restritiva de direitos na modalidade prestação de serviços à comunidade que, nos termos da lei em foco, pode consistir em:

Wolff, após longos serviços prestados na área de segurança pública, é convidado para organizar a memória dos armamentos utilizados no Brasil, compondo catálogo e administrando órgão que seria criado para o exercício do seu mister. Nos termos do estatuto do desarmamento, a classificação legal, técnica e geral, bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do:

Teotônio é proprietário rural, atuando em área de pequeno porte onde habita com sua família e colhe para subsistência. E com pequeno excesso de produção, atua vendendo os produtos nas feiras próximas. Tendo em vista que não existem órgãos de segurança pública no distrito onde exerce a agricultura, requer autorização para portar arma. Nos termos do estatuto do desarmamento, aos residentes em áreas rurais, maiores de vinte e cinco anos, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, comprovados os requisitos legais, na categoria:

Bruna Paula é Promotora de Justiça e recebe autos de inquérito que comprovam que Abracius produziu farto material pornográfico envolvendo crianças e também participou de sua divulgação. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pena que deve ser aplicada a esse crime corresponde a:

G., atuando no exercício do poder de polícia repressivo, buscando defender a moralidade pública, realizou apreensões de adolescentes na praça do município CX sem que estes houvessem realizado qualquer ato infracional. O crime, nesse caso tipificado no Estatuto da Criança e Adolescente, tem como pena máxima: