Questões Concurso Prefeitura de Betim - MG

A Lei Orgânica da Saúde, Lei 8.080/90, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços públicos de saúde. Para a efetivação da Lei 8.080/90, faz-se necessário o cumprimento dos seguintes pressupostos, EXCETO:

"O Pacto pela Vida está constituído por um conjunto de compromissos sanitários, expressos em objetivos de processos e resultados e derivados da análise da situação de saúde do País e das prioridades definidas pelos governos federal, estaduais e municipais. Significa uma ação prioritária no campo da saúde, que deverá ser executada com foco em resultados e com a explicitação inequívoca dos compromissos orçamentários e financeiros para o alcance desses resultados." (M.S., 2006)

As prioridades do PACTO PELA VIDA e seus objetivos são, EXCETO:

Analise as afirmativas abaixo baseadas na Constituição Federal de 1988, Título II, Capítulo II, Seção II, que trata da saúde:

I. A assistência à saúde é de livre concorrência, não havendo restrições à participação direta ou indireta de empresa com fim lucrativo ou capital estrangeiro.
II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições com fins lucrativos.
III. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
IV. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

São CORRETAS as afirmativas:

São coeficientes que utilizam o mesmo denominador:

Sobre os limites mínimos de aplicação financeira nas ações de saúde pública, definidos na Emenda Constitucional nº 29 / 2000, é correto afirmar, EXCETO: