Questões Concurso Prefeitura de Belmonte - SC

Considerando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, qual das seguintes alternativas descreve corretamente uma obrigação da seguradora em caso de inadimplemento pelo contratado?

Qual das opções abaixo é uma característica que distingue as empresas públicas e sociedades de economia mista de outras entidades da administração pública indireta?

"Qual das seguintes opções é um exemplo de ato administrativo vinculado?
I. A emissão de uma licença para a construção de um imóvel, desde que sejam cumpridos todos os requisitos legais.
II. A escolha de um terreno para a construção de uma escola, sem a necessidade de seguir critérios pré-estabelecidos.
III. A nomeação de um candidato aprovado em concurso público para um cargo público.
IV. A definição do valor de uma multa a ser aplicada a um infrator, levando em consideração diversos fatores". 

Considerando a nova Lei de Licitações, qual das alternativas está correta, em relação à anulação da licitação, quando presente uma ilegalidade insanável após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos? 

No contexto dos poderes da administração, doutrinariamente, admitem-se dois tipos de regulamentos: o regulamento executivo e o regulamento independente ou autônomo. Considerando tais regulamentos, assinale a alternativa correta: