Questões Concurso Prefeitura de Barreiras - BA

#Questão 981705 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Quadrix, 2022, Prefeitura de Barreiras - BA, Guarda Civil Municipal

O dispositivo da Lei n° 14.133/2021 que veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a risco, com o intuito de reduzir a possibilidade de ocultação de erros nos processos de licitação, está diretamente relacionado ao princípio do(a)

A) vinculação ao edital.

B) economicidade.

C) segregação das funções.

D) julgamento objetivo.

#Questão 994374 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Quadrix, 2022, Prefeitura de Barreiras - BA, Guarda Civil Municipal

Considerando as normas do Código Penal sobre as penas — espécies, aplicação e cominação —, assinale a alternativa correta.

A) No cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, é admissível o trabalho externo em serviços ou obras públicas.

B) O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos.

C) Embora isso não esteja previsto no Código Penal, é constitucionalmente possível a aplicação das penas de banimento e trabalho forçado.

D) O cometimento de crime em estado de embriaguez preordenada é circunstância que sempre atenua a pena.

#Questão 994375 - Direito Penal, Antijuridicidade, Quadrix, 2022, Prefeitura de Barreiras - BA, Guarda Civil Municipal

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

A) A embriaguez voluntária, pelo álcool ou por substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade penal.

B) Não há crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal.

C) O exercício regular de direito e a legítima defesa da honra não excluem a ilicitude do fato.

D) Considera-se praticado o crime no momento do resultado.

#Questão 998106 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Quadrix, 2022, Prefeitura de Barreiras - BA, Agente de Tributos

Quanto ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A) O crédito tributário será extinto apenas pela remissão e pelo pagamento, conforme disposto expressamente pelo Código Tributário Nacional (CTN).

B) A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente na hipótese de recusa de recebimento.

C) Caso o sujeito passivo verifique recolhimento a maior do tributo, não terá direito à restituição do montante indevidamente pago.

D) A prescrição e a decadência geram a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

#Questão 998108 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Quadrix, 2022, Prefeitura de Barreiras - BA, Agente de Tributos

A respeito das espécies tributárias, assinale a alternativa correta.

A) Os estados e municípios têm competência tributária para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.

B) A taxa é tributo que pode ter como fato gerador a prestação de um serviço público específico e indivisível.

C) O empréstimo compulsório é tributo de arrecadação vinculada, instituído pela União apenas em casos de calamidade pública e guerra externa.

D) A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública pode ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.

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