Questões Concurso Prefeitura de Barra de São Francisco - ES

#Questão 985836 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, IBADE, 2022, Prefeitura de Barra de São Francisco - ES, Fiscal Sanitário

Sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental, tratada pela Lei nº 9.795 de 1999, é CORRETO afirmar ser um dos princípios básicos da educação ambiental.

A) A garantia de democratização das informações ambientais.

B) O estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social.

C) O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo.

D) O fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia.

E) O fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.

#Questão 985840 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, IBADE, 2022, Prefeitura de Barra de São Francisco - ES, Engenheiro Ambiental

Conforme a Lei de Crime Ambiental, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a:

A) 04 anos.

B) 03 anos.

C) 05 anos.

D) 02 anos.

E) 06 anos.

#Questão 985842 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, IBADE, 2022, Prefeitura de Barra de São Francisco - ES, Engenheiro Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei 9.433/97, utiliza-se do seguinte instrumento para diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes:

A) a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

B) a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

C) a compensação a municípios.

D) o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.

E) o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

#Questão 985843 - Direito Ambiental, Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção, IBADE, 2022, Prefeitura de Barra de São Francisco - ES, Engenheiro Ambiental

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) trata-se de uma ferramenta de suma importância para a garantia dos interesses e dos direitos metaindividuais, nos quais se estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. No que diz respeito ao TAC, assinale abaixo a afirmação que NÃO é verdadeira.

A) Pela lei, o Termo de Ajustamento de Conduta é qualificado como um título executivo extrajudicial, que pode, porém, ser firmado judicialmente.

B) Pela ótica ambiental, o TAC é importante para tornar o processo de recuperação do meio ambiente ou a compensação do dano irrecuperável uma atividade mais célere.

C) O TAC é um instrumento que tem caráter corretivo e punitivo na tutela dos interesses metaindividuais.

D) O TAC também pode ser utilizado, como forma de acelerar o processo decisório e garantir tanto a recuperação mais rápida dos danos ambientais, quanto a retomada das atividades de produção do empreendimento com as adequações ambientais necessárias.

E) O TAC tem caráter precário e é uma solução paliativa para um empreendimento irregular. A licença ambiental é o caminho mais seguro, que realmente vai garantir ao empreendedor o funcionamento de sua empresa.

#Questão 985844 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, IBADE, 2022, Prefeitura de Barra de São Francisco - ES, Engenheiro Ambiental

Julgue se as afirmações abaixo a respeito da Educação Ambiental são verdadeiras e em seguida assinale alternativa correta.
I. A educação ambiental na modernidade reflexiva também pode favorecer uma “vida democrática de alta intensidade”, promovendo espaços de (inter)locução e participação – como forma de ampliar a democracia – e de intervenção sociopolítica, para enfrentamento coletivo da crise ambiental, como também com o intuito de prevenir, atenuar ou eliminar riscos.
II. O saber ambiental caracteriza-se por uma racionalidade complexa, que considera a inter e transdisciplinaridade; aproxima e confronta teoria e prática; promove o diálogo entre saberes científicos e populares. Portanto, identificase com os experts sistems (sistemas especialistas).
III. A questão ambiental ocupa, contemporaneamente, importante espaço na chamada “subpolítica” ou política do cotidiano, pois ela transversaliza os mais diversos campos ocupacionais e se faz sentir em controvérsias substantivas em relação aos métodos, procedimentos de avaliação, normas, planos e rotinas.

A) somente as afirmações I e II são verdadeiras.

B) somente as afirmações I e III são verdadeiras.

C) somente as afirmações II e III são verdadeiras.

D) as afirmações I, II e III são verdadeiras.

E) as afirmações I, II e III não são verdadeiras.

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