Questões Concurso Prefeitura de Barbacena - MG

#Questão 588813 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Fiscal Sanitário

São procedimentos de boas práticas, citados na resolução Anvisa nº 216/2004, que devem ser adotados por serviços de alimentação a fim de garantir a qualidade higiênico-sanitária e a conformidade dos alimentos com a legislação sanitária, EXCETO:

A) Durante a preparação dos alimentos, devem ser adotadas medidas a fim de minimizar o risco de contaminação cruzada.

B) O quantitativo de funcionários, equipamentos, móveis e ou utensílios disponíveis devem ser compatíveis com volume, diversidade e complexidade das preparações alimentícias.

C) As matérias-primas e os ingredientes, caracterizados como produtos perecíveis, devem ser mantidos à temperatura de 4ºC durante todo o processo de preparação do alimento, a fim de não comprometer a qualidade higiênico-sanitária do alimento preparado.

D) Quando as matérias-primas e os ingredientes não forem utilizados em sua totalidade, devem ser adequadamente acondicionados e identificados com, no mínimo, as seguintes informações: designação do produto, data de fracionamento e prazo de validade após abertura ou retirada da embalagem original.

#Questão 588814 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Fiscal Sanitário

Em relação às boas práticas para preparação de alimento, estabelecidas na Resolução Anvisa nº 216/2014, o tratamento térmico deve garantir que todas as partes do alimento atinjam a temperatura de, no mínimo

A) 50ºC (cinquenta graus Celsius).

B) 60 ºC (sessenta graus Celsius).

C) 70ºC (setenta graus Celsius).

D) 80ºC (oitenta graus Celsius).

#Questão 588816 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Fundação Nacional de Meio Ambiente - FNMA, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Fiscal Sanitário

De acordo com a Fundação Nacional de Meio Ambiente, saneamento ambiental pode ser definido como o conjunto de ações socioeconômicas que têm por objetivo alcançar salubridade ambiental por meio de atividades com a finalidade de proteger e melhorar as condições de vida urbana e rural. Dentre as atividades de saneamento, tem-se

A) a drenagem urbana.

B) o controle de emissões atmosféricas.

C) o tratamento de efluentes industriais.

D) a regulação de assentamentos urbanos.

#Questão 589362 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Barbacena - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Advogado

No que se refere às responsabilidades do servidor público do município de Barbacena, previstas na Lei n.º 3.245/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena):

A) A obrigação do servidor público de reparar dano não se estende à herança recebida por seus sucessores.

B) O servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, quando se tratar de dano causado a terceiros.

C) A absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria do servidor não afasta sua responsabilidade em âmbito administrativo.

D) A caracterização do dolo é uma condição indispensável à imputação de responsabilidade civil por ato do servidor que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

#Questão 589363 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Barbacena - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Advogado

No tocante à Lei Orgânica de Barbacena, NÃO são de competência do Município os impostos sobre

A) propriedade predial e territorial urbana.

B) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.

C) serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na Lei Complementar, prevista no artigo 146 da Constituição Federal.

D) transmissão, “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como, cessão de direitos à sua aquisição.

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