Questões Concurso Prefeitura de Barbacena - MG

#Questão 586033 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Guarda Municipal

Nos termos do que dispõe o Código Penal Brasileiro, pratica prevaricação quem

A) exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

B) retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

C) apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

D) solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.

#Questão 586034 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Guarda Municipal

Para os fins do que dispõe o Código Penal Brasileiro, equipara-se a funcionário público quem

A) somente trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

B) embora, transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública, em entidade paraestatal, conveniada para a execução de atividade legalmente prevista.

C) exerce cargo, emprego ou função em entidade estatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da iniciativa privada.

D) exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

#Questão 586192 - Direito Processual Civil, Recursos, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Advogado

Acerca dos recursos dispostos na Lei n.º 5.869/73, que instituiu o Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir:

I- O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

II- Caso a sentença seja proferida em audiência, o prazo recursal começará a correr no dia útil seguinte ao da audiência cuja decisão foi proferida.

III- Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.

IV- Não é admitido recurso adesivo nos embargos infringentes.

Estão corretas as afirmativas

A) I e II.

B) II, III e IV.

C) I , II e III.

D) I, III e IV.

#Questão 586193 - Direito Processual Civil, Competência, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Advogado

A respeito da competência, segundo as disposições da Lei n.º 5.869/73, que instituiu o Código de Processo Civil

A) a competência em razão da matéria pode ser derrogada se as partes instituírem o foro de eleição.

B) a incompetência do juízo, sendo ela relativa ou absoluta, deverá ser arguida pelo réu por meio da exceção de incompetência.

C) o Ministério Público somente será ouvido no conflito de competência nas hipóteses em que atuar, seja como parte ou fiscal da lei.

D) nas ações de reparação de danos, o foro competente será o do lugar do ato ou fato, ressalvado-se, entretanto, a reparação de danos decorrentes de delito ou acidente de veículos, caso em que também será competente o foro do domicílio do autor.

#Questão 586194 - Direito Processual Civil, Atos de comunicação, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Advogado

Considerando a Lei n.º 5.869/73, que instituiu o Código de Processo Civil, é possível afirmar que

A) a citação de pessoa jurídica de direito público será feita por meio de oficial de justiça.

B) em relação à legitimidade como parte no processo, ninguém poderá pleitear em juízo, em nome próprio, direito alheio.

C) computar-se-á em dobro o prazo para contestar e recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

D) o Ministério Público atuará como substituto processual do réu preso, bem como do revel citado por edital ou com hora certa.

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