Questões Concurso Prefeitura de Barbacena - MG

#Questão 585301 - Direito Constitucional, Assistência Social, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Assistente Social

A Constituição Federal de 1988 inaugura importantes inovações institucionais nas Políticas Sociais no Brasil. O texto constitucional NÃO estabelece a

A) obrigação estatal em ofertar de forma pública, gratuita e universal, o atendimento na área da saúde (por meio do SUS), em todos os níveis de complexidade.

B) institucionalização do Sistema de Seguridade Social, referência central da proteção social no Brasil, em que estão referidas as políticas de saúde, seguro social e assistência social.

C) obrigação do Estado em garantir a todo brasileiro nato e estrangeiro naturalizado a renda mínima de cidadania em valor suficiente para o atendimento de todas as necessidades básicas dos indivíduos.

D) institucionalização da assistência social como política pública, estratégica e central na agenda social brasileira, voltada à promoção da cidadania, por meio de programas sociais, dirigidos à redução das desigualdades sociais.

#Questão 585302 - Direito Constitucional, Assistência Social, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Assistente Social

De acordo com a Constituição Federal do Brasil (CF-88), em seu artigo 203, NÃO é objetivo da assistência social

A) amparar crianças e adolescentes carentes.

B) promover a integração ao mercado de trabalho.

C) executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

D) habilitar e reabilitar pessoas portadoras de deficiência e promover sua integração à vida comunitária.

#Questão 585317 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Contador

A proposta de tripartição dos poderes fundamentou um processo de controle recíproco entre o executivo, o legislativo e o judiciário. A Constituição Federal de 1988 estabelece as competências nos respectivos entes, podendo-se afirmar que compete ao poder

A) executivo controlar o judiciário, nomeando os ministros do ST e dos demais tribunais superiores, participando da elaboração de leis, sancionando ou vetando projetos de leis aprovados.

B) executivo controlar o legislativo, participando da elaboração das leis, vetando ou sancionando projetos de lei aprovados e participando da escolha dos ministro do Tribunal de Contas da União.

C) judiciário controlar o legislativo, exercendo o controle de constitucionalidade e atos administrativos, julgando o Presidente, o Vice-presidente e os ministros de Estado nos crimes comuns; e julgando os ministros de Estado nos crimes de responsabilidade, quando estes não se relacionarem a crimes atribuídos ao Presidente ou Vice-Presidente.

D) legislativo controlar o executivo através da participação na escolha dos membros dos tribunais superiores, no julgamento de crimes de responsabilidades cometidos pelos ministros do STF – Supremo Tribunal Federal e fiscalizando a forma como os recursos públicos são gerenciados pelo poder executivo.

#Questão 585322 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Guarda Municipal

Leia o trecho abaixo e complete as lacunas:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Nos termos do art. 5º, inciso XLII, de nossa carta magna, a prática do racismo constitui crime ________ e __________, sujeito à pena __________, nos termos da lei.

Os termos que completam as lacunas, respectivamente, são

A) afiançável, imprescritível, de multa.

B) inafiançável, prescritível, de detenção.

C) inafiançável, imprescritível, de reclusão.

D) afiançável, imprescritível, restritiva de direito.

#Questão 585323 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Guarda Municipal

Sobre as garantias Constitucionais constantes do art. 5º, no âmbito dos Direitos e Garantias Fundamentais, dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) São invioláveis a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, assegurado o direito de imagem decorrente de sua violação.

( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo livre o anonimato.

( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

A sequência correta é

A) V, V, V, V.

B) V, V, F, F.

C) F, F, V, F.

D) F, V, F, V.

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