Questões Concurso Prefeitura de Barbacena - MG

#Questão 584599 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Advogado

Relativamente ao Controle da Administração Pública, analise as assertivas a seguir: I- A aprovação, pelo Senado Federal, dos Ministros do Tribunal de Contas da União

indicados pelo Presidente da República, enquadra-se como um controle prévio.

II- Na esfera municipal, o controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas.

III- A legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública é uma prerrogativa exclusiva do Ministério Público.

IV- Em relação à ação popular, a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

A quantidade de afirmativas corretas é

A) 1.

B) 2.

C) 3.

D) 4.

#Questão 584931 - Direito Civil, Pessoas, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Advogado

A respeito das pessoas naturais e jurídicas, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) As associações civis são pessoas jurídicas de direito privado criadas a partir da união de pessoas organizadas para fins não econômicos. (

) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

( ) Na hipótese de uma fundação estender suas atividades por mais de um estado, independentemente de ser federal ou estadual, sua veladura ficará a cargo do Ministério Público Federal.

( ) Não é aplicável às pessoas jurídicas a proteção dos direitos à personalidade.

A sequência correta é

A) F, V, F, V.

B) F, F, V, V.

C) V, F, V, F.

D) V, V, F, F.

#Questão 585205 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Advogado

De acordo com a Constituição Federal de 1988:

I- É admitida a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

II- É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III- A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Estão corretas as afirmativas:

A) I e II.

B) I e III.

C) II e III.

D) I, II e III.

#Questão 585209 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Advogado

No que tange aos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, afirma-se que

A) a lei penal poderá retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.

B) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, respeitados os limites estabelecidos pela censura e pela obtenção de licença nos termos da lei.

C) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

D) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em casos de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial, independentemente do horário do dia.

#Questão 585210 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Advogado

As Contribuições Especiais foram introduzidas em nosso atual ordenamento jurídico pelo art. 149 e 149-A da Constituição Federal, subdividindo-se nos seguintes tipos:

A) sociais, de melhoria, de interesse de categorias profissionais e econômicas.

B) sociais, de melhoria, de intervenção no domínio econômico e para custeio de iluminação pública.

C) de interesse de categorias profissionais e econômicas, de intervenção no domínio econômico e de melhoria.

D) sociais, de interesse de categorias profissionais e econômicas, de intervenção no domínio econômico e para custeio de iluminação pública.

Questões Concurso Prefeitura de Barbacena - MG

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo