Questões Concurso Prefeitura de Barbacena - MG

#Questão 584930 - Direito Civil, Direito das Coisas, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Advogado

Em relação à disciplina do direito das coisas, prevista no Código Civil de 2002, afirma-se que

A) é proibido ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

B) o possuidor turbado ou esbulhado na posse, não poderá manter- se ou restituir-se por sua própria força, ainda que o faça logo.

C) constitui como requisito para a configuração de usucapião ordinário, a posse direta do imóvel, por trinta anos ininterruptos e sem oposição.

D) caracteriza-se como ocupação o fato de alguém se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquirir a propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei.

#Questão 585206 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Advogado

Em relação aos remédios constitucionais, previstos na CF/88, é possível afirmar que

A) na ação civil pública, a competência é do foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano.

B) o habeas corpus só será cabível contra decisão que viole a liberdade de locomoção de um indivíduo, por ilegalidade ou abuso de poder.

C) o sujeito passivo do habeas data é a pessoa jurídica de direito público responsável pelo banco de dados ou registro das informações do interessado.

D) o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

#Questão 585207 - Direito Constitucional, STF, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Advogado

Com relação ao Poder Judiciário, é INCORRETO determinar que

A) o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal.

B) o advogado-geral da União e os ministros de Estado são julgados pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

C) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

D) a garantia da inamovibilidade dos juízes não é absoluta, visto ser possível a remoção em virtude de interesse público, devendo a decisão ser tomada por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

#Questão 585208 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Advogado

#Questão 584220 - Contabilidade Privada, Demonstrações Contábeis, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Fiscal de Rendas

Analise as afirmativas abaixo sobre as atribuições da auditoria de tributos e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) Verificar se uma possível economia de impostos obtida constituiu- se uma elisão ou evasão fiscal.

( ) Verificar se a entidade objeto de auditoria não apurou e/ou recolheu tributo indevidamente (maior ou menor).

( ) Verificar os procedimentos contábeis, utilizados nos vários estabelecimentos, conforme o caso, e se estão fundamentados em documentação idônea.

( ) Analisar os procedimentos tributários, adotados pelos estabelecimentos, objeto de competência do órgão fiscalizador, com o objetivo de verificar se atendem às determinações da legislação vigente.

( ) Verificar se as demonstrações contábeis foram adequadamente elaboradas, conforme determinam as Normas Internacionais de Contabilidade e os órgãos fiscalizadores tais como CVM – Comissão de Valores Mobiliários.

A sequência correta é

A) F, F, V, V, V.

B) V, V, F, V, F.

C) F, F, V, F, F.

D) V,F, V, F, V.

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