Questões Concurso Prefeitura de Barão de Cocais - MG

Os direitos fundamentais dos idosos estão descritos em vários capítulos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Sobre esses direitos fundamentais, é incorreto afirmar:

O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, traz em seus capítulos III e IV, respectivamente, disposições sobre o Plano Diretor e sobre a Gestão democrática da cidade, em diversos artigos.
Considerando as características desses dois capítulos, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Com o objetivo de garantir a gestão democrática da cidade, deve-se lançar mão de instrumentos como órgãos colegiados de política urbana, em âmbito nacional, estadual e municipal.
( ) Todas as cidades que possuem população superior a 10 000 habitantes devem elaborar seu Plano Diretor.
( ) Iniciativas populares de projetos de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano são instrumentos de gestão democrática da cidade.
( ) A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada duas décadas e não é necessário englobar o território do município, como um todo, no referido plano.
Assinale a sequência correta.

A Resolução n° 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), tipificou os serviços socioassistenciais em níveis de complexidade.
Com relação aos serviços tipificados, analise as seguintes afirmativas.
I. O serviço de proteção e atendimento integral à família (PAIF) está inserido na proteção social de média e alta complexidade.
II. Os serviços de média e alta complexidade devem ser executados pelos centros de referência de assistência social (CRAS).
III. O serviço de convivência e fortalecimento de vínculos está inserido na proteção social básica.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Os centros de referência de assistência social (CRAS) são ponto focal de acesso e promoção de direitos socioassistenciais. Analise os seguintes direitos.
I. Ter acesso ao registro dos seus dados, se assim o desejar.
II. Ter seus encaminhamentos por escrito, identificados com o nome do profissional e seu registro no conselho ou ordem profissional, de forma clara e legível.
III. Conhecer o nome e a credencial de quem o atende (profissional técnico, estagiário ou administrativo do CRAS).
É(são) direito(s) assegurado(s) à(s) família(s) usuária(s) dos serviços do CRAS

Com base na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB / SUAS), são diretrizes estruturantes da gestão do SUAS, exceto: