Questões Concurso Prefeitura de Barão de Cocais - MG

A Lei Complementar nº 428/1974, Código de Obras, apresenta a classificação das vias para o município de Barão de Cocais em avenidas, vias residenciais, vias principais e vias secundárias.

Segundo essa Lei, qual deve ser a dimensão das vias residenciais?

De acordo com a Lei nº 1.070, de 5 de fevereiro de 1998, considera-se infração a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde.

As infrações de natureza sanitária serão punidas administrativamente, sem prejuízos das sanções penais e civis cabíveis, com uma ou mais das penalidades seguintes, exceto:

Conforme o Plano Diretor do Município de Barão de Cocais, nas edificações de dois a três pavimentos, excetuando pilotis e subsolo, qual deverá ser a medida mínima dos recuos laterais e de fundos?

O Regulamento de Construções da Prefeitura Municipal de Barão de Cocais, parte integrante do Código de Obras, trata, no Capítulo XIII, sobre as vilas.

De acordo com essa Lei, qual deverá ser a quantidade máxima de grupos de casas geminadas construídas nas vilas?

O Plano Diretor é uma “ferramenta” ligada ao planejamento urbano que visa estabelecer as diversas normas sobre o uso e ocupação do solo nas cidades brasileiras. Ele foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo Estatuto da Cidade.
Com relação ao Plano Diretor Participativo da cidade de Barão de Cocais, de outubro de 2006, analise as seguintes afirmativas:
I. No que tange à promoção do desenvolvimento urbano do eixo-sul da cidade, deverá ocorrer uma parceria com o município de Santa Bárbara, objetivando atender às demandas da população que está nas áreas de expansão do referido eixo.
II. Orientar o crescimento e desenvolvimento sustentável da cidade e estabelecer um controle sobre a expansão urbana e a ocupação e o uso do solo, procurando adequar o desenvolvimento e o adensamento da cidade às condições do meio físico são alguns dos objetivos do Plano Diretor.
III. O Plano prevê, como eixo estratégico de desenvolvimento econômico do município, o investimento na siderurgia, na mineração e no turismo sustentável, além de outras ações.
Estão corretas as afirmativas