Questões Concurso Prefeitura de Barão de Cocais - MG

#Questão 878282 - Direito Tributário, Tributos Municipais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Prefeitura de Barão de Cocais - MG, Advogado - Procuradoria do Município

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.

( ) A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos públicos elencados Código Tributário Nacional.

( ) É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

( ) O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

Assinale a sequência correta.

A) V F V F

B) F V F F

C) V F V V

D) F V F V

#Questão 878284 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Prefeitura de Barão de Cocais - MG, Advogado - Procuradoria do Município

Com base na Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, também conhecida como Lei de Execuções Fiscais, é incorreto afirmar:

A) Podem ser cobrados, mediante a Execução Fiscal, créditos de natureza tributária ou não tributária, desde que previamente inscritos em Dívida Ativa.

B) Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

C) A inscrição em Dívida Ativa será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito e suspenderá a prescrição do crédito tributário por 180 dias.

D) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

#Questão 878507 - História e Geografia de Estados e Municípios, História e Geografia do Estado de Minas Gerais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Prefeitura de Barão de Cocais - MG, Fundamental Incompleto

#Questão 878509 - História e Geografia de Estados e Municípios, História e Geografia do Estado de Minas Gerais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Prefeitura de Barão de Cocais - MG, Fundamental Incompleto

#Questão 878510 - História e Geografia de Estados e Municípios, História e Geografia do Estado de Minas Gerais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Prefeitura de Barão de Cocais - MG, Fundamental Incompleto

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