Questões Concurso Prefeitura de Barão de Cocais - MG

#Questão 896924 - Serviço Social, Saúde, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Prefeitura de Barão de Cocais - MG, Assistente Social - ESF/NASF

De acordo como o artigo A intersetorialidade enquanto estratégia profissional do serviço social na saúde, é incorreto afirmar que a

A) intersetorialidade é entendida como articulação de saberes e experiências no planejamento, realização e avaliação de ações, com o objetivo de alcançar resultados integrados em situações complexas.

B) intersetorialidade, entendida como articulação de saberes e experiências, visa promover um impacto positivo nas condições de vida da população, num movimento de reversão da inclusão social.

C) intersetorialidade diz respeito ao atendimento das necessidades e expectativas dos cidadãos de forma sinérgica e integrada.

D) articulação da descentralização com a intersetorialidade constitui um novo paradigma orientador da modelagem de gestão pública.

#Questão 868888 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Prefeitura de Barão de Cocais - MG, Advogado - Procuradoria do Município

Sobre as características básicas do Estado Federal brasileiro e do federalismo, assinale a alternativa incorreta.

A) Cabe à União exercer a importante competência de preservar a integridade política, jurídica e física da federação, uma vez que é atribuída a ela a competência para realizar a intervenção federal, conforme hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional.

B) Da forma como o constituinte federal concebeu a Assembleia Legislativa, não se abre chance para que os estados adotem um sistema bicameral no Poder Legislativo.

C) O poder constituinte do Estado-Membro é, como o de revisão, derivado, por retirar a sua força da Constituição Federal, e não de si próprio.

D) O princípio da simetria é compreendido como absoluto, de modo que todas as normas que regem o Poder Legislativo da União são de absorção necessária pelos estados.

#Questão 868889 - Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Prefeitura de Barão de Cocais - MG, Advogado - Procuradoria do Município

Sobre o entendimento com efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
( ) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
( ) O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
( ) É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Assinale a seque?ncia correta.

A) V F V F

B) F V V F

C) V F F V

D) F V F V

#Questão 869500 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Prefeitura de Barão de Cocais - MG, Advogado - Procuradoria do Município

Segundo as regras constantes na Lei Complementar nº 116/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, analise as seguintes afirmativas:

I. O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
II. O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país, bem como sobre as exportações de serviços.
III. A alíquota máxima do ISSQN é de 5% e a mínima é de 2%.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A) I, II e III.

B) I, apenas.

C) II, apenas.

D) I e III, apenas.

#Questão 869642 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Prefeitura de Barão de Cocais - MG, Coordenador - CRAS/CREAS

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, inclusive proibindo determinadas condutas ao agressor, entre as quais excetua-se:

A) Frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

B) Aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

C) Contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

D) Restrição do agressor a qualquer evento esportivo ou cultural por 30 dias.

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