Questões Concurso Prefeitura de Bandeirante - SC

#Questão 1000332 - Direito Tributário, Obrigação tributária, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Bandeirante - SC, Fiscal de Tributos, Obras e Posturas

O Código Tributário Nacional prevê que serão solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por Lei. Salvo previsão de Lei em contrário, são efeitos da solidariedade, EXCETO:

A) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

B) A remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

C) O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

D) A isenção de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

#Questão 1000333 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Bandeirante - SC, Fiscal de Tributos, Obras e Posturas

Em conformidade com a Lei nº 5.172 de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, são hipóteses em que se extingue o crédito tributário, EXCETO.

A) Pagamento.

B) Transação.

C) Compensação.

D) Moratória.

#Questão 1000334 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Bandeirante - SC, Fiscal de Tributos, Obras e Posturas

Analise as proposições e responda.

I.União.

II.Estados.

III.Municípios.

A luz da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que Impostos, taxas e contribuição de melhorias, decorrentes de obras públicas, poderão ser instituídas, entre as proposições dispostas acima, apenas pelas indicadas na alternativa.

A) I, II e III.

B) II e III.

C) I e II.

D) III.

#Questão 1022815 - História e Geografia de Estados e Municípios, História e Geografia do Estado de Santa Catarina, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Bandeirante - SC, Contador

Logo que o Brasil foi descoberto a região onde hoje se encontra o estado de Santa Catarina entrou na rota dos navegadores europeus, como por exemplo, o italiano Sebastião Caboto que, a serviço da Espanha, chegou com sua expedição em 1526 e, ao publicar seus mapas referentes à região, chamou a Ilha de Santa Catarina de:

A) Ilha dos Patos.

B) Ilha da Santa Catarinense.

C) Porto dos Patos.

D) Porto Catarina.

#Questão 1072725 - Serviço Social, Assistência Social no Serviço Social, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Bandeirante - SC, Assistente Social

Em consonância com a Política Nacional de Assistência Social, a organização da assistência social tem as seguintes diretrizes, EXCETO:

A) Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

B) Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais.

C) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.

D) Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

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