Questões Concurso Prefeitura de Bandeirante - SC

#Questão 1000331 - Direito Tributário, Obrigação tributária, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Bandeirante - SC, Fiscal de Tributos, Obras e Posturas

E consonância com o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172 de 1966, analise as assertivas e responda.

I.Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

II.Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

III.Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática de ato que não configure obrigação principal.

Sobre o fato gerador, disposto no Código Tributário Nacional, é CORRETO o afirmado nas assertivas:

A) I e III, apenas

B) I e II, apenas.

C) I, II e III.

D) II e III, apenas.

#Questão 1064805 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Bandeirante - SC, Auxiliar Legislativo

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Bandeirante - SC, assinale a alternativa CORRETA:

A) As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município, mediante comunicação escrita dos Vereadores, com antecedência mínima de 10 (dez) dias e afixação de edital no átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local.

B) Requerimento é a proposição escrita, pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes.

C) As remunerações do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixadas pela Câmara Municipal, no último ano da Legislatura, com antecedência mínima de 4 (quatro) meses do pleito eleitoral.

D) As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.

#Questão 1072714 - Serviço Social, Assistência Social no Serviço Social, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Bandeirante - SC, Assistente Social

#Questão 1072716 - Serviço Social, Políticas Sociais, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Bandeirante - SC, Assistente Social

Acerca da Seguridade Social brasileira, é CORRETO afirmar que:

A) A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela educação, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

B) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à previdência social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

C) Será financiada por todas as famílias, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D) Conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

#Questão 1072723 - Serviço Social, Previdência Social, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Bandeirante - SC, Assistente Social

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