Questões Concurso Prefeitura de Bandeirante - SC

#Questão 1064803 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Bandeirante - SC, Auxiliar Legislativo

Dentre as funções da Câmara Municipal de Bandeirante/SC, nos termos do Regime Interno, NÃO se enquadra:

A) A função de julgamento que resulta na apreciação dos relatórios e pareceres acerca das contas do Prefeito e do cometimento de infrações político-administrativas previstas em lei pelo Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal e Vereador.

B) A função legislativa da Câmara Municipal que consiste na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, portarias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.

C) A função típica da Câmara Municipal decorrente do poder regulamentar ou, como prefere parte da doutrina, poder normativo que é uma das formas de expressão da função normativa, cabendo a edição de normas complementares à lei para a sua fiel execução.

D) A função de controle externo da Câmara que implica a vigilância dos atos do Poder Executivo, sob os princípios da administração pública.

#Questão 1064804 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Bandeirante - SC, Auxiliar Legislativo

Sobre a Mesa da Câmara, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bandeirante, assinale a alternativa CORRETA:

A) A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante escrito ao Presidente da Casa, que levará ao conhecimento do Plenário. Poderá se retratar da renúncia dentro do prazo de 15 (quinze) dias após leitura em Plenário.

B) Compete à Mesa da Câmara concorrentemente, elaborar e encaminhar ao Poder Executivo Municipal, até o dia 31 de agosto de cada exercício financeiro, a proposta orçamentária da Câmara Municipal para ser incluída no Orçamento do Município, apresentando-a aos Vereadores antes do encaminhamento.

C) Considera-se vago qualquer cargo da Mesa quando for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário.

D) Se o candidato a qualquer dos cargos da Mesa não obtiver a maioria simples dos votos, será realizada nova eleição, sendo considerado eleito o mais votado.

#Questão 1000328 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Bandeirante - SC, Fiscal de Tributos, Obras e Posturas

#Questão 1000329 - Direito Tributário, Obrigação tributária, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Bandeirante - SC, Fiscal de Tributos, Obras e Posturas

Podemos afirmar que a capacidade tributária seja o direito de cobrar ou o dever de recolher determinados tributos. Nesse sentido, em conformidade com o Código tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que a capacidade tributária passiva independe:

A) De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, salvo da administração direta de seus bens ou negócios.

B) De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica.

C)

De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade profissional.

D) Da capacidade civil das pessoas naturais.

#Questão 1000330 - Direito Tributário, Tributos Municipais, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Bandeirante - SC, Fiscal de Tributos, Obras e Posturas

Em que pese o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, regulado pela Lei Complementar nº 116 de 2003, é CORRETO afirmar que a alíquota mínima do referido imposto é de:

A) 3% (três por cento).

B) 2% (dois por cento).

C) 4% (quatro por cento).

D) 5% (cinco por cento).

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