Questões Concurso Prefeitura de Balneário Camburiú - SC

A criança ou o adolescente infrator ou de conduta social irregular será, prioritariamente, atendido em estabelecimento de internação.

O atendimento em ambiente familiar e comunitário será aplicado como último recurso, malogrados os esforços de outras alternativas, e pelo menor espaço de tempo possível.

A escolarização e a profissionalização de crianças ou adolescentes serão obrigatórias, inclusive em instituições fechadas, sempre que não for possível a freqüência às escolas da comunidade.

Em toda e qualquer situação infracional ou de desvio de conduta, o adolescente será encaminhado preferencialmente para dependências de delegacias ou cadeias públicas.

Sempre que internados em ambiente familiar e comunitário, a criança e o adolescente serão mantidos separados dos adultos infratores.

Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação.

Câmara de Educação Básica dos Conselhos Estaduais de Educação.

Câmara de Educação Básica dos Conselhos Municipais de Educação.

Câmara de Ensino Fundamental do Conselho Nacional de Educação.

Câmara de Educação Fundamental dos Conselhos Estaduais de Educação.

O recuo esquerdo define a distância horizontal entre a primeira linha do parágrafo e a margem esquerda da página.

O alinhamento define a distância horizontal entre o início da primeira linha e o início das demais linhas do parágrafo. Valores positivos indicam que a primeira linha deve estar posicionada à direita das demais linhas do parágrafo, enquanto valores negativos indicam que a primeira linha deve estar à esquerda das demais.

O espaçamento depois de um parágrafo determina uma distância vertical a ser mantida entre esse e o próximo parágrafo do texto.

O espaçamento antes determina a distância horizontal entre a primeira linha do parágrafo e a margem esquerda da página.

O espaçamento entre linhas define a distância horizontal entre o início da primeira linha e o início das demais linhas do parágrafo. Valores positivos indicam que a primeira linha deve estar posicionada à esquerda das demais linhas do parágrafo, enquanto valores negativos indicam que a primeira linha deve estar à direita das demais.

processo administrativo ou judicial sigiloso para proteção da intimidade.

acesso do menor trabalhador à escola em turno compatível com seu interesse, atendidas as peculiaridades locais.

programas de prevenção e atendimento especializado ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas.

juizado com especialização e competência exclusiva nas comarcas de mais de duzentos mil habitantes, com plantões permanentes, inclusive de juiz, promotor e advogado.

atendimento médico e psicológico imediato em caso de exploração sexual, tortura, pressão psicológica ou intoxicação por efeito de entorpecentes e drogas.