Questões Concurso Prefeitura de Balneário Camboriú - SC

#Questão 909868 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Advogado

Assinale a alternativa correta.

A) A teoria do risco administrativo não admite hipóteses de exclusão da responsabilidade civil.

B) Os atos praticados pelos poderes legislativo e judiciário não acarretam o regime de responsabilidade civil do Estado.

C) Com a adoção da teoria do risco administrativo, o Estado deverá sempre indenizar o particular que sofrer danos decorrentes de fenômenos naturais.

D) A extinção ou o rompimento do vínculo do agente público causador de dano a terceiro com a administração pública impede o ajuizamento de ação de regresso.

E) Transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor público falecido (considerado culpado por danos a terceiros) o direito de o Estado buscar a reparação civil por meio de ação regressiva.

#Questão 909869 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Advogado

Assinale a alternativa correta.

A) O princípio da finalidade vincula a administração pública à medida que todos os atos praticados deverão observar os interesses e os planos de governos dos gestores públicos.

B) O princípio da eficiência administrativa abrange todas as esferas da atuação da administração pública, podendo o gestor público adotar qualquer medida que imponha restrições de direitos a particulares em prol do aumento da produtividade.

C) O princípio constitucional da autotutela consiste na prerrogativa que detém a administração de rever seus próprios atos, por motivos de conveniência administrativa ou contrariedade às normas de regência.

D) A motivação do ato administrativo poderá consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres já proferidos, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

E) O ato administrativo a que não for dado publicidade será considerado nulo em razão de defeito na sua formação.

#Questão 909872 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com as normas gerais de contratação de consórcios públicos

A) O consórcio público cujo objeto seja a assistência.

B) Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).

C) Somente será possível a contratação de consórcio público por meio de dispensa de licitação, em razão do valor do objeto a ser contratado.

D) É vedada a participação da União em consórcios públicos em que também façam parte Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

E) A prévia assinatura de protocolo de intenção poderá ser dispensada quando o contrato do consórcio público prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.

#Questão 912872 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Mandado de Segurança no Processo Civil, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei do Mandado de Segurança.

A) É vedada a execução provisória da sentença em sede de mandado de segurança.

B) Terá prioridade de julgamento o processo de mandado de segurança em que houver sido deferida medida liminar.

C) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, não será admitido o mandado de segurança impetrado por apenas parte do grupo lesado.

D) Até que seja proferida a sentença de mérito, poderá ser admitido o ingresso de litisconsortes ativos no processo de mandado de segurança.

E) O impetrante que, dentro de quinze dias, não cumprir ou criar obstáculos ao normal andamento do processo após deferida a medida liminar sofrerá os efeitos da caducidade da liminar concedida.

#Questão 902038 - Auditoria, Auditoria, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Auditor Interno

Um auditor aplicou um procedimento em que avaliou informações feitas por meio de um estudo das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros. Incluiu ainda a investigação de flutuações e relações identificadas que são inconsistentes com outras informações relevantes ou que se desviam significativamente dos valores previstos.
Nesse caso, o auditor aplicou o procedimento:

A) Analítico.

B) Material.

C) Sintético.

D) Vinculado.

E) Discricionário.

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