Questões Concurso Prefeitura de Areal - RJ

#Questão 888268 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro), GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Guarda Parques

Analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA. Além dos outros casos previstos na Lei Orgânica de Areal, ao Município, é vedado:

A) Criar distinções ou preferências entre brasileiros e estrangeiros.

B) Instituir cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

C) Recusar fé aos documentos públicos.

D) Subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos públicos, por qualquer meio de comunicação, propaganda político partidária ou a se destinar às campanhas ou objetivos estranhos à administração e ao interesse público, na forma da lei.

#Questão 888269 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro), GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Guarda Ambiental

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de 1995, tributos Municipais são impostos, taxas e contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, instituídos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição de República e do Estado e nas normas gerais de direito tributário. Neste sentido, é INCORRETO afirmar que Compete ao Município instituir impostos sobre:

A) Vendas a varejo de combustível líquido, gasoso, exceto óleo diesel.

B) Propriedade territorial rural.

C) Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

D) Propriedades predial e territorial urbana.

#Questão 888270 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro), GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Agente de Defesa Civil

Regulado pela Lei Orgânica Municipal, cabe à Câmara Municipal de Areal, sem a necessidade da sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre:

A) Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

B) Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação encargo, desde que haja recursos orçamentários para atender a despesa.

C) Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública.

D) Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação dos respectivos vencimentos ou remuneração.

#Questão 888271 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro), GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Agente de Defesa Civil

#Questão 888272 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro), GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Agente de Defesa Civil

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Areal/RJ, o número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que na hipótese de 15.000 (quinze mil) a 30.000 (trinta mil) habitantes, o número de Vereadores será:

A) 11 (onze).

B) 13 (treze).

C) 15 (quinze).

D) 17 (dezessete).

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