Questões Concurso Prefeitura de Areal - RJ

#Questão 888262 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro), GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Técnico em Contabilidade

É estabelecido pela Lei Orgânica do Município de Areal que a criação, organização, supressão ou fusão de distritos depende de lei, após consulta plebiscitária às populações diretamente. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que será uma das condições necessárias para a criação de distritos, a existência na povoação de, pelo menos:

A) 25 (vinte e cinco) moradias, escola pública, posto de saúde.

B) 50 (cinquenta) moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

C) 100 (cem) moradias, escola pública, posto de saúde.

D) 150 (cento e cinquenta) moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

#Questão 888263 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro), GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Secretário Escolar

Na Lei Orgânica do Município de Areal é uma atribuição do prefeito, representar o Município como pessoa jurídica de direito público interno e como entidade político-administrativa integrante da organização nacional e do território do Estado.

Leia as alternativas abaixo e assinale a alternativa que apresenta uma competência do prefeito.

A) Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal.

B) Administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão.

C) Encaminhar à Câmara projeto de lei de sua iniciativa e outros de interesse da administração.

D) Conceder audiências públicas na Câmara Municipal, pelo menos uma vez a cada quinze dias.

#Questão 888264 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro), GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Guarda Municipal

Sobre as competências do Município de Areal, observado o que é disposto pela lei orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que compete ao Município:

A) Fixar, cobrar e fiscalizar tarifas e preços públicos.

B) Organizar e prestar diretamente o abastecimento de água e esgotos sanitários, vedado sob o regime de concessão ou permissão.

C) Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos.

D) Instituir o quadro, os planos de carreira e o regime jurídico único dos servidores públicos municipais.

#Questão 888266 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro), GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Guarda Municipal

#Questão 888267 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro), GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Guarda Parques

Analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA.

Compete ao Município de Areal Organizar a prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:

A) Abastecimento de água e esgotos sanitários.

B) Limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final de lixo.

C) Mercados, feiras e matadouros locais.

D) Transporte coletivo urbano, intramunicipal e interestadual, que tem caráter essencial.

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