Questões Concurso Prefeitura de Areal - RJ

#Questão 869639 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Procurador Municipal

Considerando as regras do Código de Processo Penal para fiança, o valor da mesma será fixado pela autoridade que a conceder, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos, nos seguintes limites:

A) De 2 (dois) a 100 (cem) salários mínimos.

B) De 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos.

C) De 1 (um) a 50 (cinquenta) salários mínimos.

D) De 2 (dois) a 50 (cinquenta) salários mínimos.

#Questão 870021 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Procurador Municipal

Analise as proposições e responda.

I. Competência é um elemento, sempre vinculado, do ato administrativo.

II. Forma é um requisito, sempre vinculado, do ato administrativo.

III. Moralidade é um elemento, vinculado ou discricionário, do ato administrativo.

IV. Objeto é um requisito, vinculado ou discricionário, do ato administrativo.

Sobre os atos administrativos, é CORRETO o indicado pela alternativa

A) I, II, III e IV.

B) II e IV, somente.

C) I e II, somente.

D) I, II e IV, somente.

#Questão 875075 - Português, Morfologia, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Professor - Ensino Fundamental

#Questão 870022 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Procurador Municipal

Ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a ela própria. É INCORRETO afirmar que são atributos do ato administrativo.

A) Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

B) Tipicidade.

C) Competência.

D) Imperatividade.

#Questão 870023 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Procurador Municipal

Ainda sobre Contratos Administrativos na Lei 8.666/93, a duração dos mesmos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos listados abaixo. Assinale a exceção expressa INCORRETAMENTE:

A) Aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.

B) À prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.

C) Ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

D) Na hipótese de possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, com a oitiva do Conselho de Defesa Nacional, cujos contratos poderão ter vigência por mais de 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.

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