Questões Concurso Prefeitura de Araçoiaba - PE

Analise as afirmativas a seguir:

I. O artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000, define a concessão de garantia como o compromisso de inadimplência de obrigação financeira assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada em face da emissão de título de crédito para uma pessoa física.

II. As compras públicas devem atender ao princípio da padronização, que impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas; sendo, inclusive, processadas através de sistema de registro de preços, de acordo com as disposições do artigo 15 da Lei nº 8.666, de 1993.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Para os fins da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considera-se empreitada por preço global qualquer execução de obra contratada a partir de um valor paramétrico por unidade de serviço (por exemplo, preço por quilo ou custo por unidade).

II. O artigo 78 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, determina que constituem motivo para rescisão do contrato, entre outros, o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; e a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à administração.

III. De acordo com o disposto no artigo 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o projeto básico compreende o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação. O projeto básico deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Um projeto básico inadequado ou incompleto, sem os elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra, não aprovado pela autoridade competente, e/ou elaborado posteriormente à licitação, é um exemplo de uma prática regular concernente ao procedimento licitatório.

II. O acréscimo de serviços contratados por preços unitários diferentes da planilha orçamentária apresentada na licitação é um exemplo de procedimento devidamente realizado em conformidade com a legislação vigente no âmbito da celebração e da administração de contratos.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz do disposto no artigo 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para que uma obra, um serviço ou uma compra seja classificada como de grande vulto, seu valor estimado deve ser superior a 50 (cinquenta) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do artigo 23 da referida lei.

II. À luz do artigo 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a execução indireta por empreitada por preço unitário ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

III. Conforme disposto no artigo 6º da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considera-se obra apenas a construção, a fabricação ou a ampliação de prédio público com, no mínimo, dois pavimentos e área total construída superior a 2.000 m², realizada por execução direta ou indireta.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A ausência de exame e aprovação preliminar por assessoria jurídica da Administração das minutas de editais de licitação, contratos, acordos, convênios e ajustes é uma forma de tornar o procedimento licitatório mais ágil e eficiente, reduzindo, assim, procedimentos que não agregam valor e tornando o fluxo de atividades mais eficiente entre as partes interessadas.

II. Dividir a obra em parcelas sem respeitar a modalidade de licitação pertinente para a execução total do empreendimento e não prever um critério de aceitabilidade de preços global e unitário no edital de licitação são irregularidades concernentes ao procedimento licitatório.

Marque a alternativa CORRETA: