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Questões Concurso Prefeitura de Apucarana - PR

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Apucarana - PR

#Questão 999579 - Direito Sanitário, Decreto nº 6.286 de 2007 - Programa Saúde na Escola - PSE, FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Médico I

O Programa Saúde na Escola (PSE) tem como objetivo contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública de educação básica por meio de ações em saúde. Assinale alternativa INCORRETA no que se refere às ações em saúde que compreendem o PSE.

A) Avaliação auditiva e avaliação oftalmológica.

B) Promoção da alimentação saudável e monitoramento da saúde dos estudantes.

C) Atualização e controle do calendário vacinal.

D) Decidir pela aprovação ou não dos estudantes na progressão escolar.

E) Prevenção do consumo de álcool e uso de drogas.

#Questão 999580 - Direito Sanitário, Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Médico I

As Leis Nº 8.080 e 8.142 de 1990 são consideradas Leis Orgânicas da Saúde, pois regulamentam as ações e serviços de saúde em todo o território nacional. Sobre a Lei Nº 8.142 de 1990, assinale a alternativa CORRETA.

A) Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre o financiamento da saúde pelas caixas de pensões.

B) Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

C) Dispõe sobre a participação do Governo Federal na gestão do SUS e sobre os eventos de saúde pública que deverão receber recursos financeiros.

D) Dispõe sobre a participação da comunidade como na condição de ouvinte nas instâncias colegiadas de gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros pelas esferas municipais.

E) Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e financiamento do INAMPS.

#Questão 999903 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Advogado

As imunidades tributárias consistem em regras constitucionais que negam a competência tributária. Os dispositivos constitucionais que vedam a cobrança, isentam, determinam a gratuidade são normas negativas de competência. A respeito do assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A) As imunidades tributárias são garantias fundamentais e, por isso, cláusulas pétreas.

B) É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o município não pode ser beneficiário da imunidade recíproca nas operações em que figurar como mero contribuinte de fato. A repercussão econômica, no caso, é indiferente.

C) O Supremo Tribunal Federal, em razão de o pluralismo e o laicismo constitucionais exigirem uma conceituação aberta e ampla da religião, entende que a maçonaria se enquadra como entidade religiosa e está, assim, albergada pela imunidade tributária dos templos de qualquer culto.

D) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade dos partidos políticos, não alcança o IOF, uma vez que a Constituição Federal afirma ser vedado instituir impostos exclusivamente sobre “patrimônio, renda ou serviços”, não abrangendo, portanto, operações de crédito, câmbio ou seguro.

E) Para o Supremo Tribunal Federal, a imunidade dos livros não abrange os e-books.

#Questão 999905 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Advogado

A via processual adequada para o sujeito ativo da relação tributária obter do sujeito passivo a satisfação compulsória do seu crédito é a execução fiscal, regulada pela Lei 6.830/80. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A) A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui dever do Juiz.

B) Na execução fiscal, a citação do executado é realizada para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida ou embargar à execução, independentemente de garantia.

C) É incompatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN.

D) O simples fato de a sociedade empresária devedora não ser localizada em seu domicílio fiscal não constitui, por si só, indício de dissolução irregular e, portanto, não autoriza a parte exequente a pedir o redirecionamento do processo executivo para o sócio.

E) A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.

#Questão 1008486 - Engenharia Agrícola, , FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Técnico Agrícola

Assinale a alternativa INCORRETA.
A implantação de terraços tem como principal função a contenção das enxurradas, forçando a absorção da água pelo solo, com uma drenagem mais lenta e segura em casos de excesso de água, ou seja, reduz a concentração e a velocidade da enxurrada, permitindo que haja maior tempo de infiltração para a água no solo e limitando sua capacidade de erosão. Dentre os critérios agronômicos levados em consideração no cálculo da equidistância vertical entre terraços, podemos citar:

A) equipamento topográfico a ser utilizado.

B) agrupamento de solos segundo suas qualidades, características e resistência à erosão.

C) cultura a ser implantada (grupo de culturas).

D) grupo de preparo de solo e manejo de restos culturais.

E) declividade do relevo.

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